O deputado Emidinho Madeira (PL-MG) apresentou o Projeto de Lei 5175/23, que visa garantir mais transparência nas informações sobre a importação de leite e derivados no Brasil. A proposta exige que o governo federal compartilhe semestralmente com o Congresso Nacional dados como o nome da empresa importadora, o CNPJ, a quantidade importada e o país de origem do produto, sem que essas informações sejam divulgadas ao público.

Segundo o parlamentar, a falta de transparência em relação às empresas importadoras dificulta a fiscalização por parte do Congresso, que não consegue exercer sua função de forma eficaz ao avaliar possíveis irregularidades e adotar medidas corretivas. Emidinho Madeira destaca que as importações de leite e derivados têm impactado a competitividade dos produtores nacionais e podem estar associadas a práticas comerciais desleais, como o dumping e a triangulação.

O deputado ressalta que o descumprimento da medida por parte do governo será considerado crime de responsabilidade, reforçando a importância da transparência nas informações sobre importações. O Projeto de Lei será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público, Desenvolvimento Econômico e Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.

A proposta de Emidinho Madeira busca garantir que o setor leiteiro nacional não seja prejudicado pelas importações e que possíveis irregularidades sejam identificadas e corrigidas. A transparência nas informações sobre as importações é fundamental para a fiscalização e o controle das atividades comerciais no país, contribuindo para a proteção dos produtores brasileiros e a manutenção da competitividade do mercado interno.

Com informações da Camara dos Deputados