O Projeto de Lei 5861/23 está em discussão na Câmara dos Deputados e propõe que a União e os estados sejam responsáveis pelo georreferenciamento de imóveis rurais originários de terra pública. O georreferenciamento consiste em colocar informações específicas de localização em um mapa, facilitando a identificação precisa da posição geográfica de um determinado objeto na Terra.

A proposta tem como objetivo incluir essa regra na Lei 6.015/73, que trata dos registros públicos, visando a regularização fundiária de imóveis rurais originários em área de terra pública. De acordo com o deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), autor do projeto, a responsabilidade de apresentar a documentação técnica aos cartórios deve recair sobre o emissor do título e não sobre o beneficiário. Ele ressalta que a regularização fundiária de terras destinadas a pequenos e médios agricultores familiares é uma política pública de cunho social e não deve se tornar um obstáculo para essas famílias.

A proposta agora será analisada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovada nessas comissões, seguirá direto para o Senado.

O georreferenciamento de imóveis rurais é uma medida importante para evitar conflitos relacionados à posse de terras e garantir a segurança jurídica dos proprietários. Com as informações de localização precisas, é possível evitar sobreposições de propriedades e facilitar a fiscalização do uso do solo.

Além disso, o georreferenciamento contribui para o planejamento urbano e rural, permitindo o monitoramento de áreas de preservação ambiental, a definição de áreas para a expansão urbana, a delimitação de áreas agrícolas e a identificação de terras disponíveis para assentamentos rurais.

A regularização fundiária é um tema de grande relevância para o desenvolvimento agrícola e social do país. A garantia da posse da terra é fundamental para a segurança e a estabilidade das famílias que dependem da agricultura familiar como meio de subsistência. Portanto, é necessário que as políticas públicas nessa área sejam eficientes e não criem entraves burocráticos desnecessários.

O projeto de lei em discussão na Câmara dos Deputados busca justamente facilitar a regularização fundiária, atribuindo a responsabilidade do georreferenciamento aos órgãos competentes, e não aos agricultores familiares. Isso contribuirá para agilizar o processo e garantir que as famílias tenham acesso à documentação necessária para a regularização de suas terras.

É importante que essa proposta seja analisada de forma cuidadosa pelas comissões, levando em consideração os aspectos jurídicos, sociais e econômicos envolvidos. A regularização fundiária é uma demanda antiga e urgente, que precisa ser tratada com seriedade e comprometimento por parte dos legisladores.

O georreferenciamento de imóveis rurais é uma ferramenta essencial para a regularização fundiária e para o desenvolvimento sustentável do país. Espera-se que o projeto de lei seja aprovado e que as medidas propostas contribuam para simplificar e agilizar os processos de regularização, beneficiando os agricultores familiares e promovendo a justiça social no campo.

Com informações da Camara dos Deputados