O Diário Oficial da União anunciou a publicação do Decreto nº 12.709, que traz um novo regulamento para a fiscalização de produtos de origem vegetal no Brasil. Esta iniciativa, promovida pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), representa um significativo passo na modernização do setor agropecuário ao consolidar e harmonizar normas que antes estavam dispersas em vários instrumentos legais.
Desenvolvido pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal (Dipov), que faz parte da Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA), o novo regulamento baseia-se na Lei nº 14.515/2022, a qual institui o autocontrole como um dos pilares da reforma da defesa agropecuária. Com a implementação deste novo decreto, dez normativas anteriores foram revogadas, resultando em maior segurança jurídica, eficiência administrativa e transparência nos processos de fiscalização.
Entre as inovações adotadas, o regulamento inclui conceitos contemporâneos de rastreabilidade, procedimentos para recolhimento de produtos, análise de risco e programas de autocontrole, além de incorporar orientações internacionais como as diretrizes do Codex Alimentarius, aplicáveis em casos onde não existam regulamentações nacionais específicas. A norma ainda fortalece o Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal (Sisbi-POV), incentivando a adesão voluntária de estados e municípios à regulamentação.
Adicionalmente, o novo regulamento institui o Programa de Incentivo à Conformidade, com foco na promoção de boas práticas e regularização preventiva de não conformidades. A abrangência do regulamento é ampla, incluindo toda a cadeia produtiva vegetal, que contempla alimentos, bebidas, ingredientes e subprodutos, aplicando-se a produtos brasileiros, além dos importados e exportados. A fiscalização será orientada por critérios de risco, priorizando a qualidade, a segurança e a conformidade dos produtos ofertados ao consumidor.
Outro ponto notável do decreto é a modernização das regras de rotulagem e marcação, que visam aprimorar a comunicação com o consumidor, garantindo informações claras e precisas sobre os produtos disponíveis no mercado.
Com essas mudanças, o Mapa reitera seu compromisso com a segurança alimentar, a competitividade do agronegócio e a harmonização das normas setoriais, promovendo um ambiente regulatório mais eficaz e alinhado às melhores práticas internacionais.
Com informações e Fotos do Ministério da Agricultura e Pecuária
