Até que enfim vem uma notícia muito positiva acerca da atuação do Senado. Refiro-me à aprovação, ocorrida nesta quarta-feira, da Lei Antifacção, por um acordo partidário que tornou unânime a sua aprovação.  

O texto do relator no Senado, Alessandro Vieira (MDB-SE) reformula a proposta aprovada pela Câmara, em novembro. Em vez de criar uma nova legislação para punir membros de grupos criminosos, ele propôs atualizar a já existente Lei das Organizações Criminosas, garantindo sua aprovação sem voto contrário, o que caracterizou  um avanço.

A aprovação da Lei Antifacção, é de fato algo muito boa para fortalecer o combate em dois campos significativos. O primeiro, ao adotar mecanismos legais que endurecem as penas para atores das organizações criminosas, inclusive expandindo abrangência da legislação,  uma necessidade que se faz urgente no esforço de  reduzir e até mesmo impedir o avanço dessas facções que tanto mal têm feito ao Brasil.

O segundo ponto relevante na aprovação desse projeto no Senado é que cria também os instrumentos legais que permitirão ao governo levantar arrecadação financeira que garanta as ações governamentais, sobretudo no terreno policial, em volume que permita vencer burocracia e embaraços  no enfrentamento à criminalidade. 

E nesse ponto, o aspecto mais positivo é que o dinheiro a ser gerado na arrecadação tributária será extraído de um setor que tem feito muito estrago nas famílias, especialmente entre os jovens e nas  populações pobres, que é esse mecanismo de Bets( apostas on line) , uma verdadeira febre que tem se espalhado de maneira espantosa por todo o país e mexido no bolso até mesmo de quem vive do Bolsa Família.

A proposta cria o Marco Legal de Combate ao Crime Organizado e aumenta a punição — estabelecendo até 60 anos de prisão para lideranças e com possibilidade de agravantes, aumentando ainda mais as penas — e dificulta a progressão de regime para membros de grupos criminosos.

Também prevê que chefes de facções e milícias terão de cumprir as penas em presídios federais de segurança máxima.

Além disso, o projeto propõe que a infiltração de grupos criminosos na gestão de instituições financeiras poderá ter pena ampliada. Se essa lei, com este foco, já existisse, ficaria mais fácil pegar os agentes de organizações criminosas que em agosto último foram fisgadas na Avenida Faria Lima, em São Paulo, durante a Operação carbono Oculto.

O relator Alessandro Vieira retomou na proposta uma sugestão originária do governo, para permitir que delatores atuem como infiltrados em investigações, uma ideia que o deputado Guilherme Derrite não aceitou e jogou para escanteio no relatório que elaborou na Câmara dos Deputados.

O projeto aprovado no Senado cria forças-tarefas no modelo de Força Integrada de Combate ao Crime Organizado (FICCO), estabelece que conversas e visitas a presos de organizações criminosas e milícias sejam todas elas monitoradas e cria um banco de dados nacional com informações sobre membros e empresas envolvidas em organizações criminosas e milícias.

A proposta do Senado é bastante abrangente, tratando de organizações criminosas, milícias e facções; tributação sobre Bets para financiar a segurança; controle sobre recrutamento de crianças e adolescentes; funcionamento de postos de combustíveis; integração entre as diversas polícias e todo o país; acompanhamento e regras sobre cumprimento de penas; sequestro de bens; prazos para inquéritos; audiências de custódia e julgamentos por tribunais.

Como se sabe que o enfrentamento ao crime organizado requer muita cobertura financeira, necessária para dar autonomia às investigações e acompanhamentos, o projeto criou um novo tributo sobre casas de apostas online (bets) para financiar investimentos em segurança pública e no sistema penitenciário.

A tributação, segundo o texto, será por meio da criação de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide). A alíquota será de 15% e será cobrada sobre a transferência de recursos de pessoas físicas às bets.

A Cide-Bets ficará em vigor até o início da cobrança do Imposto Seletivo, criado pela reforma tributária. O montante arrecadado será destinado ao Fundo Nacional de Segurança Pública e deverá ser utilizado para financiar melhorias, infraestrutura e forças integradas de segurança.

A expectativa do relator é que a Cide arrecade até R$ 30 bilhões por ano.

Por José Osmando