O Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL) anunciou, no Diário Oficial de 26 de novembro de 2025, a Portaria nº 446/2025, que apresenta a versão atualizada da estrutura de arquivos e layouts do Sistema Integrado de Auditoria Pública (SIAP) para 2026. Essa atualização visa modernizar e regulamentar o envio das informações contábeis, orçamentárias, financeiras e patrimoniais pelas Unidades Gestoras estaduais e municipais.

A nova versão do Manual de Referência, elaborada pela Diretoria de Tecnologia e Informática (DTI), está em conformidade com a Resolução Normativa nº 01/2022, que instituiu o SIAP, e com a atualização realizada pela Resolução Normativa nº 07/2023. As mudanças incorporam avanços tecnológicos e adequações às normas da contabilidade pública, como o PCASP e o MCASP.

Novidade: Lotes de Arquivos Disponíveis

Os novos leiautes, agora de uso obrigatório para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário das esferas municipal e estadual, assim como para todas as unidades regidas pela Lei Federal nº 4.320/1964, já estão acessíveis na seção “Layouts” do Portal do SIAP: http://portalsiap.tceal.tc.br.

Prazos Prorrogados para Módulos Específicos

A Portaria nº 446/2025 também prorrogou, de forma excepcional, o prazo para entrega dos seguintes módulos: Módulo XIII – Segurança Pública, Módulo XIV – Preservação Ambiental e Módulo XV – Assistência Social. Esses módulos deverão ser enviados a partir da 1ª remessa do exercício de 2027, proporcionando mais tempo para que as unidades gestoras se adequem às novas exigências.