O governo federal sancionou a Lei 15.263, publicada no Diário Oficial da União em 17 de novembro de 2025. Essa legislação estabelece a Política Nacional de Linguagem Simples, aplicável aos órgãos da administração pública federal, estadual, municipal e ao Distrito Federal. O objetivo é garantir que toda comunicação pública seja clara, direta e acessível, promovendo entendimento, transparência e participação popular.

Os municípios deverão revisar suas comunicações oficiais—incluindo documentos, portais e atendimentos—para atender os padrões de linguagem simples. Isso inclui capacitar servidores na produção de textos que sejam facilmente compreensíveis.

A lei também assegura que a comunicação seja acessível para pessoas com deficiência e, sempre que possível, inclua versões em línguas indígenas, reafirmando o compromisso com a inclusão social. Além disso, proíbe o uso de linguagem neutra.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) disponibiliza a cartilha “Comunicação Pública: Estratégias para uma Gestão Cidadã”, com orientações sobre Linguagem Simples. A publicação sugere dez passos, como evitar siglas e jargões, usar palavras comuns, e organizar informações em tópicos.

Para mais informações, acesse a Agência CNM de Notícias.