Os Municípios têm até 9 de dezembro para se inscrever no novo ciclo do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Aepeti). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que o Termo de Aceite já está disponível no sistema do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, permitindo acesso ao cofinanciamento federal para combater o trabalho infantil em nível nacional.
Os critérios de seleção, baseados em resoluções de julho e agosto de 2025, priorizam Municípios com dados da PNAD 2023 e estatísticas do IBGE 2010, além de áreas com alta violência. O Aepeti abrange sete eixos essenciais, focando em crianças e adolescentes em situações como:
- Logradouros públicos e áreas degradadas;
- Ações infracionais relacionadas ao trabalho infantil e exploração sexual;
- Trabalho infantil digital;
- Populações tradicionais e específicas (GPTE).
Financiamento e monitoramento
Os valores do cofinanciamento variam de R$ 3.600 mensais para Municípios de pequeno porte a R$ 17.000 para metrópoles e o Distrito Federal. O acompanhamento será realizado pelo Sistema de Monitoramento do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Simpeti), com registros obrigatórios em sistemas oficiais. Municípios com saldo bancário equivalente a seis meses de repasses anteriores não receberão novos recursos até a execução desse saldo.
Adesão e responsabilidade
A adesão ao Programa deve ser feita eletronicamente e aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social. Municípios que não respeitarem o prazo serão substituídos conforme ranqueamento federal. Os conselhos são responsáveis pela aplicação dos recursos, que devem seguir as diretrizes da Portaria MDS 1.043/2024, incluindo prestação de contas rigorosa.
A CNM reforça que todos os gastos devem ser comprovados adequadamente, sendo a omissão de prestação de contas passível de tomada de contas especial. Além disso, o repasse federal muitas vezes não se alinha à complexidade dos desafios locais.
Confira a lista de Municípios elegíveis aqui.
Foto: TRT
