A 89ª Sessão do Comitê Executivo da Comissão do Codex Alimentarius (CCEXEC) foi realizada na sede da FAO, com o objetivo de fomentar a previsibilidade no comércio internacional de alimentos e aprimorar a base científica das normas alimentares. Durante o encontro, foi aprovado um marco de monitoramento do Plano Estratégico 2026-2031, que abordou a necessidade de garantir recursos para o assessoramento técnico-científico do Codex Alimentarius. A proposta de apoiar países em desenvolvimento para fortalecimento de suas capacidades nacionais também foi discutida.
As discussões abrangem a revisão do direcionamento estratégico da Comissão e o trabalho dos comitês técnicos, ressaltando a importância de manter padrões internacionais fundamentados em evidências. Esta abordagem visa evitar a criação de barreiras indevidas ao comércio. Para países como o Brasil, que possui um importante papel como produtor e exportador de alimentos, a harmonização das regulamentações e a credibilidade científica do sistema Codex são fundamentais para facilitar o acesso a mercados internacionais.
Na sequência do CCEXEC, o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) esteve presente na 48ª Sessão da Comissão do Codex Alimentarius (CAC48), onde governantes e organismos internacionais se reuniram na FAO, em Roma. O foco foi a deliberação sobre normas globais que garantem Segurança Alimentar e promovem o comércio. A participação brasileira se pauta nas recomendações técnicas e organizacionais discutidas anteriormente.
Tais ações refletem uma postura que prioriza decisões fundamentadas em evidências, promovendo a transparência e a previsibilidade regulatória. A delegação do MAPA inclui profissionais especializados que representam diversas áreas do governo, assegurando que as deliberações estejam alinhadas com os interesses nacionais.
O Codex Alimentarius, estabelecido em 1963 pela FAO e pela OMS, tem como principal finalidade a criação de padrões e diretrizes alimentares internacionais que promovam a saúde humana e assegurem práticas justas no comércio de alimentos. Com cerca de 190 países membros, além de uma organização-membro (a Comunidade Europeia), e membros observadores, o Codex é uma referência global que estabelece normas reconhecidas pela Organização Mundial do Comércio (OMC).
Os padrões do Codex abrangem uma vasta gama de tópicos, como higiene, aditivos, resíduos de pesticidas e medicamentos veterinários, contaminantes, rotulagem e métodos de análise. Esses padrões são essenciais tanto para a saúde pública quanto para assegurar uma competição justa no comércio internacional.
No contexto brasileiro, instituições como a Anvisa, o MAPA, o Ministério das Relações Exteriores e o Inmetro participam ativamente dos comitês temáticos do Codex, organizadas sob o Comitê do Codex Alimentarius do Brasil (CCAB), contribuindo para a defesa dos interesses nacionais na governança global de alimentos.
Com informações e Fotos do Ministério da Agricultura e Pecuária
