Representantes da Confederação Nacional de Municípios (CNM) se reuniram em 7 de novembro com a Receita Federal do Brasil (RFB) para discutir o parcelamento excepcional de débitos previdenciários municipais. A CNM solicita a uniformização da interpretação sobre o limite de comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) nos parcelamentos previstos pela Emenda Constitucional 136/2025.
A CNM alerta que a aplicação simultânea das normas atuais pode levar prefeituras a comprometer até 2% da receita mensal com dívidas previdenciárias, o dobro do limite constitucional. As regras para esses parcelamentos estão definidas na Instrução Normativa RFB 2.283/2025 e na Portaria PGFN 2.212/2025, que disciplinam o parcelamento de débitos previdenciários em até 300 parcelas.
A PGFN regulamentou, por meio da Portaria 2.212/2025, o parcelamento de débitos ativos dos Municípios, mas a CNM identificou um problema jurídico: a aplicação simultânea das normas da PGFN e RFB pode resultar em um comprometimento cumulativo da RCL, alcançando 2% mensalmente (1% para débitos da PGFN e 1% para débitos da RFB).
Limite Global
A CNM defende que a EC 136/2025 deve impor um limite global máximo de 1% da RCL para esse comprometimento, a fim de proteger a capacidade financeira dos Municípios e evitar desequilíbrios orçamentários. A entidade aponta um conflito entre as normativas e o teto constitucional.
Impactos Práticos
Os impactos práticos incluem o risco de comprometimento excessivo do fluxo de caixa, afetando áreas essenciais como saúde, educação e investimentos, além de expor gestores a questionamentos administrativos e jurídicos se ultrapassarem os limites constitucionais.
Diante disso, a CNM enfatiza a necessidade de ajustes contábeis e orçamentários imediatos para Municípios já aderentes ou em processo de adesão ao parcelamento. A Receita Federal reconheceu a relevância do pedido da CNM e prometeu um retorno breve. A reunião contou com a participação do consultor em Previdência, Mário Rattes.
Foto: Agência Brasil
Fonte: Agência CNM de Notícias
