Novo Prazo para Prestação de Contas na Assistência Social

Foi publicada a Portaria 100/2025 no Diário Oficial da União, que define um novo prazo para a prestação de contas na Assistência Social através do sistema AgilizaSUAS, integrado ao BB Gestão Ágil. Agora, os gestores municipais têm até 31 de dezembro para concluir esse processo, unificando o envio das informações com o parecer dos Conselhos de Assistência Social para o exercício de 2024.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) recomenda que os gestores se alinhem com os Conselhos Municipais para garantir a entrega das informações no prazo estipulado, promovendo transparência na gestão de recursos e fortalecendo o Sistema Único de Assistência Social (Suas).

A CNM também está ciente das dificuldades enfrentadas por muitos municípios ao preencher os dados no sistema, tendo enviado, em 19 de agosto, o Ofício 1289/2025 ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, destacando esses desafios.

Prazos para Outros Programas

É importante lembrar que a prestação de contas do Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e do CadÚnico mantém os prazos estipulados na Instrução Normativa 48/2025. Para 2025, os períodos de entrega seguirão os estabelecidos na Portaria MDS 1.043/2024.