A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, aprovada pela Câmara dos Deputados em 7 de outubro, é considerada inconstitucional e pode impactar as finanças municipais em R$ 69,9 bilhões. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) está mobilizando esforços para que o Senado rejeite a proposta, evitando um colapso no sistema de saúde pública.

A PEC apresenta riscos nas áreas administrativa, financeira e previdenciária, destacando dois principais problemas: a efetivação retroativa de vínculos temporários sem concurso, o que fere a Constituição e acarreta riscos jurídicos, e a vigência imediata da norma, que exigiria ajustes dispendiosos em concursos e orçamentos, prejudicando a gestão municipal.

Adicionalmente, a proposta infringiria a Emenda Constitucional 128, que proíbe a criação de encargos sem fonte de custeio. Atualmente, existem cerca de 400 mil agentes de saúde e de combate à endemia, com os municípios arcando com R$ 1,6 bilhão anuais para cerca de 36 mil desses profissionais sem apoio federal.

A PEC prevê aposentadoria especial com integralidade e paridade após 25 anos de serviço, mas carece de um estudo atuarial que comprove sua viabilidade. A CNM identificou 250 mil vínculos em Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e 48 mil inativos, resultando em um passivo atuarial estimado em R$ 69,9 bilhões, devido à antecipação média de oito anos na aposentadoria.

Além disso, a aprovação da PEC representa um retrocesso nas normas previdenciárias, permitindo a reintrodução de regras extintas desde 2003. Isso pode afetar negativamente os orçamentos municipais e fomentar outras categorias a revendicar mudanças nos seus sistemas de aposentadoria, ameaçando os avanços das reformas previdenciárias anteriores.

Embora a atuação dessas categorias na saúde seja valiosa, isso não deve comprometer a sustentabilidade previdenciária dos demais servidores que também prestam serviços essenciais à população.

Diante desse cenário, o movimento municipalista intensificará a mobilização junto aos senadores para impedir a aprovação da PEC. Caso o Congresso desrespeite a Constituição, a CNM poderá recorrer à Justiça para garantir que qualquer mudança seja implementada somente com fontes de financiamento adequadas, assegurando a continuidade dos serviços públicos. Um exemplo disso foi a situação do piso da enfermagem, que geraria um impacto de R$ 11 bilhões aos municípios, levando a uma decisão do STF que acabou por agravar o cumprimento das diretrizes fiscais.