A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que, até a tarde do dia 11 de setembro, mais de 800 redes municipais de ensino ainda não registraram no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec) as informações necessárias para se habilitar à Complementação do Valor Aluno Ano Resultado (VAAR) do Fundeb. O prazo para esse envio se encerra em 15 de setembro, sem possibilidades de prorrogação.

O preenchimento dos dados é obrigatório para atender às condicionalidades I, IV e V da Lei 14.113/2020. A condicionalidade IV, que diz respeito ao ICMS Educacional, precisa ser comprovada pelos Estados.

Sem o registro até a data limite, as redes municipais não poderão receber a complementação VAAR, parte dos recursos federais destinados ao Fundeb em 2026. Em 2025, 2.830 Municípios foram beneficiados, totalizando cerca de R$ 4 bilhões recebidos até o final do exercício.

A CNM enfatiza a importância de cumprir o prazo e ressalta que a data já foi estendida até 15 de setembro. Para mais informações, os gestores podem contatar pelo e-mail vaarfundeb.seb@mec.gov.br ou pelo WhatsApp (61) 2022-2066.

Acesse o Guia do Módulo Fundeb – Simec e assista ao tutorial sobre como preencher as informações no Simec aqui.

Fonte: Agência CNM de Notícias