Na última quinta-feira, 21 de agosto, a Prefeitura de Penedo, juntamente com a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Ministério Público de Alagoas, formalizou um importante Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Esta iniciativa é voltada para o amparo de mulheres que sofreram violência física, um tema de significativa relevância social e que demanda uma resposta rápida e eficaz das autoridades competentes.
O TAC estabelece diretrizes claras para a documentação de casos de lesões corporais e danos causados no contexto de violência doméstica e familiar. Um dos pontos principais do documento é a regulamentação sobre o registro de prontuários médicos e a coleta de evidências, como fotos e vídeos dos ferimentos e dos danos ao patrimônio das vítimas. Estas medidas visam assegurar que a investigação seja conduzida de forma adequada e que as provas materiais sejam coletadas de maneira consistente.
Além das obrigações de documentação, o TAC determina que, nos casos de flagrante delito, tanto a vítima quanto o agressor sejam encaminhados à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Penedo. Esse encaminhamento é crucial para que os médicos realizem uma avaliação precisa do estado de saúde da vítima, registrando minuciosamente as lesões sofridas. Isso não apenas facilita a atuação da justiça, mas também acelera a assistência à mulher, evitando que ela precise se deslocar até instituições mais distantes, como o Instituto Médico Legal (IML) de Arapiraca ou Maceió.
A responsabilidade pela inclusão de imagens e vídeos nos procedimentos investigativos ficará a cargo da Polícia Civil do 82º Distrito Policial. A Prefeitura, por meio das suas Secretarias da Saúde e da Mulher, se compromete a capacitar a equipe da UPA para que possam realizar as avaliações necessárias de maneira eficiente e humanizada.
Esse esforço conjunto visa otimizar o chamado “exame de corpo de delito”, crucial para que a materialidade das agressões seja devidamente registrada. A falta de evidência sólida muitas vezes resulta na absolvição dos agressores, perpetuando ciclos de violência. Portanto, a implementação desse TAC é uma grande esperança para melhorar a proteção das mulheres e garantir que elas recebam a justiça que merecem.
O documento foi assinado por autoridades locais, incluindo o prefeito Ronaldo Lopes, promotores de justiça, secretários municipais e representantes da Polícia Militar, simbolizando um compromisso coletivo na luta contra a violência de gênero em Penedo. A aprovação deste termo representa um passo significativo na construção de uma rede de proteção mais robusta para as mulheres da cidade.
Com informações e fotos da Prefeitura de Penedo
