O presidente da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), Marcelo Beltrão, recebeu na tarde de terça-feira (5) a superintendente da Receita Federal da 4ª Região Fiscal, Dra. Myrelle dos Santos Moreira Miranda, para discutir a implementação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) nos municípios de Alagoas.

O encontro visou alinhar estratégias entre a Receita Federal, a AMA e os gestores municipais, em conformidade com a Lei Complementar nº 214/2025, que torna a emissão da NFS-e obrigatória a partir de janeiro de 2026. Essa mudança representa um avanço na modernização da gestão tributária local.

Uma nova reunião técnica ficou marcada para 18 de agosto, na sede da AMA, onde a Receita Federal apresentará os aspectos operacionais da NFS-e e os benefícios da padronização nacional no sistema tributário.

Além da superintendente, participaram da reunião: Reinaldo Carlos Alves de Almeida, Delegado da Receita Federal em Alagoas; Francisco Tavares, Delegado adjunto; e Plínio Feitosa, Delegado aposentado.

NFS-e Nacional

A NFS-e é um documento fiscal digital, que padroniza a emissão de notas fiscais de serviços em todo o Brasil. Os municípios poderão escolher entre dois formatos: um sistema próprio integrado à plataforma nacional ou um emissor gratuito disponibilizado pela Receita Federal.

É importante ressaltar que a não adesão à NFS-e até janeiro de 2026 poderá acarretar a suspensão de transferências voluntárias da União e impactar a arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Portanto, recomenda-se que os municípios ainda não aderentes implementem a nova sistemática até outubro de 2025, permitindo tempo suficiente para testes e ajustes necessários.