A Secretaria da Fazenda da Prefeitura de Penedo anunciou a implementação do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), uma iniciativa destinada a facilitar a regularização de dívidas tributárias para pessoas físicas e jurídicas. Essa medida oferece condições vantajosas, incluindo a possibilidade de obter um desconto de 100% sobre juros e multas, além de opções de parcelamento da dívida.
A proposta do REFIS é uma oportunidade valiosa para os contribuintes que precisam regularizar pendências fiscais. O programa abrange não apenas débitos já em dívida ativa, mas também saldos remanescentes de parcelamentos realizados anteriormente e questões que possam estar em análise administrativa ou judicial. Um levantamento realizado pela Secretaria da Fazenda indica que aproximadamente 1.296 contribuintes poderão se beneficiar do programa, dos quais cerca de 1.058 pertencem ao setor imobiliário.
O REFIS é aplicável a débitos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024, excetuando aqueles decorrentes de infrações de trânsito. As modalidades de pagamento oferecidas são atrativas e incluem a quitação à vista com desconto total ou em até 60 parcelas mensais, com descontos variáveis que consideram o valor da dívida.
Para dívidas de até R$ 81.374,00, as condições de parcelamento são bastante favoráveis. Por exemplo, para dívidas de até R$ 2.802,00, o contribuinte pode se beneficiar de até 90% de desconto sobre multas e juros ao optar por pagar em até 12 parcelas. Para valores mais altos, como os situados entre R$ 14.010,01 e R$ 81.374,00, há ainda opções de parcelamentos que podem oferecer até 100% de desconto.
Os contribuintes interessados em aderir ao programa devem protocolar um requerimento na unidade de tributos da Secretaria da Fazenda. O prazo para adesão se encerra em 28 de dezembro de 2025, e é necessário apresentar uma série de documentos, como identificações pessoais e comprovantes de propriedade, entre outros.
É importante ressaltar que a não observância das regras estabelecidas pode levar à exclusão do programa, sem a necessidade de notificação prévia. Assim, a falta de pagamento consecutivo de parcelas ou a manutenção de ações judiciais contra o município podem resultar na perda dos benefícios.
O REFIS foi publicado na edição do Diário Oficial do Município e representa uma grande chance para os contribuintes de Penedo regularizarem sua situação fiscal de forma mais acessível e menos onerosas.
Com informações e fotos da Prefeitura de Penedo
