O Congresso Nacional aprovou, em sessão conjunta na terça-feira (17), um projeto de resolução permitindo o uso de emendas parlamentares da saúde para quitar despesas com pessoal. A medida agora aguarda promulgação.

Para a Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), essa decisão é uma vitória do municipalismo, contribuindo para mitigar os efeitos do subfinanciamento da saúde pública, um dos principais desafios enfrentados pelos gestores municipais.

Com a nova regulamentação, recursos de emendas de comissão e de bancada estadual poderão ser utilizados para custear os salários de médicos e outros profissionais da saúde. Anteriormente, essa destinação era restrita por orientação do Tribunal de Contas da União (TCU), que a considerava irregular.

Marcelo Beltrão, presidente da AMA, afirmou que essa mudança é crucial para os municípios enfrentarem os desafios da saúde pública, especialmente em um contexto de restrições orçamentárias. “Essa aprovação é fundamental para que os gestores consigam lidar com os problemas que a saúde apresenta. Ela corrige uma distorção, embora ainda dependa da articulação política local para acessar esses recursos”, disse.

Beltrão lembrou que, desde a criação do Programa Saúde da Família (PSF), a proposta era que o financiamento da atenção básica tivesse 80% oriundos do governo federal e 20% dos municípios — proporção que nunca se concretizou na prática.

“Desde o início do PSF, os repasses federais não receberam correções adequadas, transferindo a maior parte da responsabilidade aos municípios. Embora a recente aprovação não resolva totalmente o problema, ela ajuda a atenuar os impactos”, acrescentou.

O presidente da AMA ressaltou que a possibilidade de usar emendas para custear pessoal é estratégica para garantir a continuidade e a expansão da atenção primária à saúde. “A saúde deve ser uma prioridade para todos os gestores. Utilizar emendas para essas despesas possibilita investimentos em ações preventivas e na atenção básica, fundamentais para fortalecer o SUS nos municípios.”