A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lançou a Nota Técnica 10, que aborda as emendas federais para a saúde em 2025, com foco no aumento do Piso da Atenção Primária (PAP) e nos limites da Média e Alta Complexidade (MAC). Esta publicação baseia-se na Portaria GM/MS 6.904/2025, que estabelece critérios para as transferências do Fundo Nacional de Saúde (FNS) referentes às emendas parlamentares individuais ao Sistema Único de Saúde (SUS).
A CNM ressalta a necessidade de os gestores municipais se atentarem ao cronograma oficial das emendas parlamentares de 2025. O cadastramento e envio das Propostas de Trabalho deve ocorrer de 5 a 27 de junho, período crucial para o registro das propostas no sistema.
Os gestores devem observar que o cumprimento dessa etapa é essencial para a aprovação e transferência dos recursos financeiros, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854. As propostas devem seguir requisitos específicos, incluindo a compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os Planos de Saúde dos beneficiários.
Além disso, o plano de trabalho deve conter uma descrição do objeto, justificativa, metas e aplicação prevista das despesas. Para entidades sem fins lucrativos, é necessário incluir as metas quantitativas e qualitativas. A execução das propostas está condicionada à apresentação da resolução da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e das alterações no Plano de Saúde e na Programação Anual de Saúde (PAS) do ente beneficiário.
A CNM alerta que a não aprovação do Plano de Trabalho pode resultar em impedimentos técnicos para a liberação da emenda parlamentar, de acordo com a legislação vigente.
