O governo federal sancionou a Lei 15.143/2025, que concede apoio financeiro, reembolsável e não reembolsável, à União, Estados e ao Distrito Federal no combate a queimadas e incêndios florestais, excluindo os Municípios. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) solicita ajustes na legislação para garantir que os Entes locais, mais afetados por esses desastres, tenham acesso efetivo aos recursos.
A nova legislação permite que a União participe do Fundo de Apoio à Infraestrutura para Recuperação e Adaptação a Eventos Climáticos Extremos (Firece), aumentando os recursos à disposição para ações estruturantes. Também autoriza repasses diretos do Fundo Nacional de Meio Ambiente aos Municípios, Estados e ao Distrito Federal, sem a necessidade de convênios. Os recursos serão utilizados para financiar projetos de prevenção e combate a incêndios florestais.
A aplicação dessas medidas depende do reconhecimento, pelo Poder Executivo federal, de situação de emergência ou estado de calamidade pública, conforme a Lei 12.608/2012. Apesar dos avanços, a CNM propõe alterações, sendo a principal delas a inclusão dos Municípios como destinatários do apoio financeiro, devido ao seu papel crucial na proteção e defesa civil.
O Firece, gerido pela Caixa Econômica Federal, visa apoiar obras em áreas afetadas e financiar ações de mitigação climática. As resoluções do Firece alocam R$ 6,5 bilhões para obras de prevenção no RS e estabelecem diretrizes técnicas, incluindo uso de tecnologias avançadas e regras para repasses simplificados a projetos de até R$ 1,5 milhão.
Para otimizar o acesso dos Municípios aos recursos, a CNM sugere:
• Garantir a representação municipal no Comitê Gestor do Firece para atender demandas locais.
• Ampliar o Regime Simplificado para projetos de maior valor.
• Flexibilizar prazos e exigências em situações excepcionais.
Desafios
A CNM alerta que, sem o devido apoio da União e dos Estados, os Municípios continuarão enfrentando danos sociais e econômicos significativos em caso de desastres. Para fortalecer a resiliência do país, é fundamental estruturar defesas civis municipais e capacitar gestores locais, assegurando o cumprimento das obrigações legais e a criação de programas para redução de riscos.
Conclusão
Para abordar esses desafios, a CNM lidera a criação do Consórcio Nacional de Gestão Climática e Prevenção de Desastres (Conclima), visando fortalecer a atuação dos Municípios na prevenção e resposta a desastres. As questões climáticas exigem soluções integradas, e o Conclima favorece ações conjuntas em defesa civil e meio ambiente, aprimorando a eficiência da gestão municipal. Para mais informações, acesse o Protocolo de Intenções em www.conclima.org.br.
