A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lançou um estudo detalhando os desafios e impactos da implementação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic) na administração pública local.

Com os dados coletados, a CNM encaminhou ofício ao secretário do Tesouro Nacional, Paulo Ziulkoski. Ele ressaltou que as conclusões do estudo podem facilitar a integração das ações entre os entes federativos e os órgãos de controle, assegurando o cumprimento do Decreto 10.540/2020. Isso fortalecerá a padronização e a transparência, além de melhorar o controle e a gestão dos recursos públicos.

Um total de 1.365 Municípios participou da pesquisa, representando uma amostra diversificada em todas as regiões do Brasil e diferentes tamanhos populacionais. Esse levantamento permitiu uma visão ampla sobre os desafios enfrentados pelas administrações municipais.

Os resultados indicaram que 79,4% dos Municípios já elaboraram planos de ação para atender os requisitos do Siafic, embora 18,4% não o tenham feito ainda. Esse dado é alarmante, especialmente com o prazo legal se aproximando e as complexidades das adaptações necessárias.

O prazo para adequação ao Siafic estava inicialmente definido para 1º de janeiro de 2023. No entanto, em função das dificuldades relatadas, a CNM solicitou à STN uma prorrogação, especialmente para os requisitos mais desafiadores. Em resposta, o governo federal publicou o Decreto 11.644, de 2023, estabelecendo um Plano de Ação Excepcional que permite prazos mais flexíveis para atender certas exigências, desde que justificadas pelos Entes.

A pesquisa revela que a implementação do Siafic avança, embora com desafios significativos. Destacam-se o bom nível de conhecimento técnico sobre o decreto entre os servidores, o alto índice de engajamento (com quase 80% dos Municípios desenvolvendo planos de ação) e a baixa resistência institucional. Além disso, a liderança técnica nas áreas de contabilidade e controle interno tem apresentado boa qualificação.