Em 27 de maio, foi divulgado o novo cronograma para execução das emendas individuais impositivas com finalidade definida para 2025. A abertura do sistema Estrutura Suas (anteriormente SIGTV) ocorrerá em 5 de junho de 2025.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informou que os gestores e Conselhos da Assistência Social têm até 22 de junho para enviar as programações e até 28 de julho para as complementações. O Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) deverá analisar e concluir as programações entre 23 de junho e 1 de agosto.
Esses prazos visam ações relacionadas à estruturação da rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social (Suas), utilizando o sistema para emendas parlamentares que complementam recursos de custeio e investimento. É fundamental seguir a Portaria MDS 1044/2024, que proíbe a destinação de recursos para obras.
Os registros de Impedimentos Técnicos no Sistema Integrado de Orçamento e Planejamento (Siop) deverão ser feitos entre 4 e 7 de agosto. O FNAS indicou que as seguintes ocorrências podem gerar impedimentos:
- Falta de indicação de unidade beneficiária no Estrutura SUAS;
- Indicações em desacordo com o art. 2º da Portaria MDS Nº 1.044/2024;
- Não cadastramento da programação pelo ente federado;
- Programações incompatíveis com a Política de Assistência Social;
- Falta de aprovação do Conselho de Assistência Social;
- Programações com valores abaixo do previsto no Art. 6º da Portaria MDS Nº 1.044/2024;
- Excesso do limite máximo estabelecido no § 1º do art. 2º da Resolução CNAS/MDS 177/2024.
Para mais informações, os Municípios podem entrar em contato pelos telefones (61) 2030-1766/3792 ou pelo e-mail fnas.convenios@mds.gov.br.
Fonte: Agência CNM de Notícias
