Atenção, gestores municipais! O prazo para registrar as emendas parlamentares individuais de 2025 no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop) encerra-se em 30 de abril. As indicações, que estão abertas desde o dia 16, devem incluir beneficiários, objetos e a ordem de prioridade das transferências especiais, conforme a Lei Orçamentária Anual (LOA) e a Lei Complementar nº 210/2024.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) enfatiza a importância de que prefeitos e prefeitas apresentem suas principais demandas aos parlamentares, respeitando os critérios técnicos necessários. Além disso, é crucial atentar-se ao prazo de até 90 dias para preencher os planos de trabalho dos recursos recebidos anteriormente a 2024, pois o descumprimento pode resultar na suspensão de novos repasses e na devolução de valores, conforme determinações do Supremo Tribunal Federal (STF).

Para auxiliar os gestores, o portal Transferegov disponibiliza uma planilha com objetos padronizados, simplificando o processo de indicação. Para mais informações e orientações, acesse o site da CNM.