Prazo para Envio da Declaração de Contas Anuais (DCA) é 30 de Abril de 2025
Todos os Municípios brasileiros devem enviar a Declaração de Contas Anuais (DCA) até 30 de abril de 2025. A DCA é essencial para que a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) consolide as contas públicas e elabore o Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca a importância de se atentar para este prazo obrigatório.
Para facilitar a elaboração da DCA, a STN disponibiliza anualmente no site do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) um mapeamento da DCA. Esse mapeamento inclui uma planilha em Excel com os dados necessários a serem declarados, um recurso indispensável para os contadores municipais cumprirem as exigências da STN.
Importância da DCA e Normas da LRF
A DCA foi instituída com base no artigo 51 da Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ela reúne informações contábeis e orçamentárias de todos os órgãos de um ente federativo. O formato e a estrutura da DCA seguem as diretrizes do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) vigente.
Para acessar as planilhas de mapeamento para a elaboração da DCA de 2024, clique aqui.
Fonte: Agência CNM de Notícias
