A Confederação Nacional de Municípios (CNM) recomenda que os Municípios preencham seus planos de trabalho e prestem contas em um prazo de 90 dias. Essa orientação visa evitar que fiquem impedidos de receber novas indicações de emendas especiais, conforme determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino. Essa ação refere-se às 6.200 emendas Pix enviadas entre 2020 e 2023.

Segundo o Transferegov, em 3 de abril, os Municípios podem ter um montante de até R$ 2,8 bilhões devolvidos, envolvendo 1.570 Municípios. Para 2024, ainda 211 Municípios precisam preencher seus planos de trabalho, o que pode gerar até R$ 152 milhões em emendas.

A decisão foi tomada nas ADPF 854 e ADIs 7688, 7695 e 7697, e os procedimentos com prazos para a avaliação dos planos de trabalho estão definidos na Portaria Conjunta 2/2025 dos Ministérios da Fazenda e da Gestão e Inovação em Serviços Públicos.

Os artigos 3º e 6º da ADPF 854, publicada em agosto de 2024, estabelecem que os Entes municipais devem enviar seus planos de trabalho para não ocorrerem novas indicações. A execução do valor está condicionada à apresentação adequada das informações, e a CNM destaca que o plano pode ser reprovado se não for enviado ou ajustado em 30 dias após solicitação de complementação pelos ministérios.

Caso as informações sejam desaprovadas, novas transferências especiais serão suspensas, e a reprovação, seja total ou parcial, poderá gerar a devolução do valor correspondente às metas não atendidas.

Para mais informações, acesse o tutorial sobre o envio dos planos de trabalho e confira o passo a passo da CNM.

Fonte: Agência CNM de Notícias