O Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL) atendeu à solicitação da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA) e publicou, em 25 de fevereiro de 2025, o Ato nº 25/2025. Esse ato prorroga, de forma excepcional, o prazo para a entrega dos módulos X (Previdência), XI (Saúde) e XII (Educação) do Sistema Integrado de Auditoria Pública (SIAP). A AMA identificou dificuldades técnicas enfrentadas pelas administrações municipais para atender às novas obrigações, justificando a necessidade da extensão do prazo.

A nova data limite para envio das informações é 1º de julho de 2025, garantindo assim que os gestores municipais possam se adequar adequadamente às exigências do sistema.

O SIAP desempenha um papel fundamental na auditoria e controle dos gastos públicos, permitindo a transmissão de informações sobre a execução contábil, orçamentária, financeira e patrimonial das entidades municipais e estaduais.

Marcelo Beltrão, presidente da AMA, agradeceu ao conselheiro Fernando Toledo, presidente do TCE, e a toda a Corte de Contas pelo apoio. Ele destacou que a prorrogação é crucial para que os municípios cumpram suas obrigações sem prejudicar a qualidade da gestão: “Agradecemos ao Tribunal de Contas por compreender as dificuldades e por confiar nas gestões alagoanas”, afirmou.

A AMA permanece atenta às demandas dos municípios e colabora com os órgãos de controle para aprimorar a gestão pública.

Para mais informações, acesse a publicação oficial: ATO DE Nº 25-2025. Prorroga. Prazo. Módulos que menciona. SIAP. 2025. AMA.