A Confederação Nacional de Municípios (CNM) disponibilizou em sua biblioteca virtual o estudo "Emendas Parlamentares: controvérsias e repercussão nos Municípios". Esta pesquisa aborda as questões jurídicas que resultaram na suspensão da execução orçamentária das emendas no segundo semestre de 2024 e analisa o impacto dessa decisão nos Municípios, fornecendo subsídios para a atuação dos gestores locais.

O estudo é organizado em cinco tópicos principais, com um resumo das decisões judiciais mais recentes sobre o tema. Inclui dados e gráficos que mostram a evolução das transferências de recursos de emendas aos Municípios.

Com a crescente dependência dos Municípios dessas transferências, o material ressalta a importância de aumentar a transparência e a rastreabilidade dos recursos. Destaca ainda que o aumento das transferências voluntárias não deve comprometer a melhoria das políticas públicas permanentes, enfatizando que programas universais são essenciais para a sustentabilidade das ações municipais e para superar os desafios locais.

A Lei Complementar 210/2024 regulamentou o processo, buscando equilibrar a autonomia municipal com a fiscalização necessária. A partir de 2025, a execução das emendas estará condicionada à apresentação prévia de planos de trabalho, promovendo assim maior transparência e eficiência no uso dos recursos.

ASCOM CNM