Na última quinta-feira (5), a Câmara dos Deputados aprovou uma medida legislativa de enorme relevância para a proteção dos direitos das vítimas mais vulneráveis no Brasil. Trata-se de um projeto de lei que clarifica o Código Penal no que se refere à impossibilidade de um juiz ou tribunal flexibilizar a condição de vulnerabilidade de uma vítima envolvida em crime de estupro de menores de 14 anos. Com a aprovação, o texto segue agora para o Senado, buscando consolidar essa importante mudança legislativa.
O Projeto de Lei 2195/24, de autoria da deputada Laura Carneiro, do PSD do Rio de Janeiro, não apenas enfatiza a proteção das crianças, mas também acrescenta um novo dispositivo: as penas por estupro de vulneráveis, incluindo casos de estupro qualificado, como aquele seguido de morte, serão também aplicadas em situações onde a violência resulte na gravidez da vítima. Essa medida busca ampliar a proteção às vítimas, assegurando que a gravidade do crime seja sempre levada em consideração.
A iniciativa para tal projeto ganhou impulso após uma decisão altamente controversa da quinta turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, por uma margem estreita de 3 votos a 2, optou por absolver um homem de 20 anos condenado pelo estupro de uma menina de 12 anos que veio a engravidar. No julgamento inicial, o réu foi sentenciado a 11 anos de prisão, mas teve sua condenação revertida em instância superior, no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, levando o caso ao STJ.
A deputada Laura Carneiro expressou veementemente sua discordância com a decisão, afirmando ser “inadmissível que o Superior Tribunal de Justiça, após reiteradas decisões corroborando a impossibilidade de relativizar a presunção de vulnerabilidade, vá contra essa orientação jurisprudencial tão estabelecida.” Para ela, o projeto é uma resposta necessária a essa situação.
Por sua vez, a relatora do projeto, Ana Pimentel, deputada pelo PT de Minas Gerais, enfatizou que a proposta fortalece a presunção absoluta de vulnerabilidade das vítimas. Segundo Ana, esta medida é crucial para eliminar interpretações jurídicas que, em algumas circunstâncias, acabam por minimizar a gravidade do crime, resultando em injustiças e revitimizações de pessoas que já estão em condições extremamente frágeis, como crianças, adolescentes e pessoas com deficiência.
Com a medida extenuante já aprovada na Câmara, toda a atenção agora se volta para o Senado, que terá a responsabilidade de aprovar esse projeto de lei e, assim, garantir um futuro judicial mais seguro e justo para os menores de idade no Brasil.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
