Em uma movimentação significativa no cenário legislativo brasileiro, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu seu aval, na quarta-feira, 4 de dezembro de 2024, a uma proposta que pode alterar profundamente a maneira como a criminalidade é combatida no país. O projeto de lei em questão autoriza os estados e o Distrito Federal a instituírem legislações próprias sobre matéria penal e processual penal, um passo que ainda precisa da validação do Plenário.

O projeto, na forma de um substitutivo, foi articulado pelo relator, deputado Coronel Assis, pertencente ao União-MT, como uma adaptação ao Projeto de Lei Complementar 215/19, originalmente de autoria do deputado Lucas Redecker, do PSDB-RS. A versão revisada por Coronel Assis limita a abrangência da delegação de poderes legislativos inicialmente proposta, focando em aspectos específicos que, segundo ele, podem facilitar o combate ao crime, respeitando as particularidades de cada região do Brasil. Assis argumentou que uma delegação ampla não seria conveniente, e que é mais apropriado listar elementos específicos que permitam aos estados enfrentar a criminalidade de acordo com suas características locais.

O dispositivo aprovado autoriza a criação de leis estaduais ou distritais que endureçam penas e regulamentos sobre diversos aspectos do cumprimento penal, como a cominação de penas, regimes de detenção, e regras para concessão de benefícios como o livramento ou suspensão condicional. No entanto, as novas legislações estaduais deverão ser mais rigorosas do que a legislação federal atual, respeitando ainda os limites prescritos pelo Código Penal para as penas privativas de liberdade.

O debate sobre a medida foi marcado por divergências. O deputado Patrus Ananias, do PT-MG, expressou preocupação, argumentando que a possibilidade de legislações penais fragmentadas poderia facilitar a vida de criminosos. Para Ananias, é essencial que o Brasil mantenha um quadro normativo unificado, evitando que criminosos se aproveitem de brechas entre diferentes jurisdições estaduais, como ocorre em alguns países, incluindo os Estados Unidos.

Em contraponto, a deputada Chris Tonietto, do PL-RJ, defendeu a iniciativa, destacando a importância de cada estado poder legislar segundo suas necessidades particulares. Tonietto sublinhou que as especificidades regionais, como o alto índice de roubo de carga no Rio de Janeiro, exigem abordagens diferenciadas para combater a criminalidade. De acordo com ela, o projeto chega em um momento oportuno, podendo ser uma resposta eficaz às distintas realidades criminais enfrentadas ao longo do território nacional.

Esta reforma proposta, portanto, se apresenta como um debate central sobre a descentralização legislativa em matéria penal, tensionando princípios de unidade versus flexibilidade frente às diversidades regionais de criminalidade no Brasil. A controvérsia em torno deste projeto reflete temas maiores sobre governança e segurança pública que têm sido discutidos em diversos países, sempre balanceando a necessidade de um sistema de justiça eficiente com a proteção de direitos individuais e comunitários.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados