Em uma decisão recente, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar um projeto de lei que visa permitir que pessoas físicas deduzam do Imposto de Renda os gastos com medicamentos. Essencialmente, essa proposta está voltada para aqueles medicamentos de uso contínuo ou de alto custo que são essenciais para o tratamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Essa iniciativa, formalizada no Projeto de Lei 1939/23, traz uma mudança importante para as famílias e indivíduos que lidam diariamente com os desafios associados ao TEA. O projeto é de autoria do deputado licenciado Júnior Mano, do PL-CE, mas foi o deputado Kim Kataguiri, representando o União-SP, que assumiu a responsabilidade como relator, demonstrando apoio inequívoco à proposta. Kataguiri ressaltou a importância vital da dedução fiscal para garantir maior inclusão social e a promoção dos direitos fundamentais das pessoas que sofrem dessa condição neurológica.
Um ponto notável no texto do projeto é a extensão do benefício fiscal para incluir também os medicamentos considerados de alto custo. Estes são definidos como aqueles cujo preço mensal supera 70% do salário mínimo vigente. Em sua avaliação, Kataguiri recomendou a aceitação de um substitutivo, aprovado anteriormente pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que amplia o escopo da dedução para esses medicamentos mais caros. Inicialmente, a proposta concentrava-se apenas nos medicamentos de uso contínuo.
A aprovação pela Comissão de Finanças e Tributação representa uma etapa crucial no processo de transformação do projeto em lei. Contudo, a jornada legislativa ainda não está concluída. A próxima fase envolve a análise do projeto, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso receba luz verde nessa comissão, a proposta seguirá para o Senado, onde será submetida a votação.
O impacto de uma medida como essa não pode ser subestimado. Ao aliviar a carga financeira de famílias que necessitam de medicamentos caros para lidar com o autismo, o Estado dá um passo em direção a um modelo de saúde mais inclusivo e equitativo. A proposta não só alivia financeiramente essas famílias como também afirma um compromisso com a dignidade e os direitos das pessoas com TEA. Essa política, portanto, sinaliza um progresso significativo na busca por uma sociedade mais justa.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
