No dia 3 de dezembro de 2024, a Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados se reunirá para discutir um tema que vem causando polêmica no setor de telecomunicações: o Projeto de Lei 469/24. Esta proposta visa proibir que provedores de conexão à internet, como operadoras de telecomunicações, cobrem tarifas extras de provedores de conteúdo, que podem incluir plataformas de streaming e redes sociais. A proposta, se aprovada, criará um novo panorama no que se refere ao financiamento da infraestrutura das redes de comunicação no Brasil.
O cerne do Projeto de Lei é o embate com o conceito de “fair share”, ou compartilhamento justo, que permitiria aos provedores de internet exigir pagamentos adicionais de empresas responsáveis por grande tráfego de dados na internet. Essa prática estaria alinhada com outros mercados mundiais, onde há uma crescente demanda por infraestrutura de rede robusta devido à explosão do consumo de dados. No entanto, os opositores da medida levantam a questão sobre a sua compatibilidade com princípios estabelecidos pelo Marco Civil da Internet, como o princípio da neutralidade da rede. Esse princípio fundamental estipula que todos os dados na internet devam ser tratados de maneira igualitária, sem discriminação ou cobrança diferenciada conforme a origem ou o conteúdo.
A audiência pública, marcada para as 14 horas, promete ser um espaço de intenso debate, recebendo a contribuição de diversas entidades e especialistas. A iniciativa deste debate partiu do deputado Fernando Coelho Filho, do partido União-PE, que destacou a importância do evento para trazer à luz os diversos impactos que a proposta pode ter sobre o ecossistema digital no país. Segundo o deputado, a audiência pública é crucial para a transparência do processo legislativo e para a coleta de subsídios que irão embasar decisões futuras sobre o tema.
De acordo com Coelho Filho, a possibilidade de ouvir vozes plurais sobre o tema possibilitará melhor compreensão dos desafios e das possíveis consequências do PL 469/24. Especialistas que se opõem ao “fair share” argumentam que o custo adicional para os provedores de conteúdo poderia, eventualmente, ser repassado ao consumidor final, o que poderia restringir o acesso a serviços de internet e impactar negativamente o princípio de uma rede aberta e acessível. A discussão do Projeto de Lei evidencia o desafio constante de equilibrar inovação tecnológica com a ética de acesso igualitário à informação.
O resultado desse debate poderá moldar o futuro da internet no Brasil e definir como as empresas e consumidores brasileiros irão navegar na rede global nas próximas décadas. Assim, o evento de amanhã promete ser um marco significativo no processo legislativo relacionado à legislação digital do país.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
