Em um recente debate na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, o reconhecimento das educadoras infantis como professoras foi tema central. Durante a audiência pública, representantes desse segmento sublinharam a impossibilidade de dissociar o cuidado da educação no contexto da educação infantil. Atualmente, a legislação nacional classifica a educação infantil e pré-escolar como componentes fundamentais do ensino básico. No entanto, em diversos municípios brasileiros, as profissionais que atuam nesse setor não são formalmente incluídas na carreira do magistério. Isso resulta em uma série de direitos negados, como o acesso ao piso salarial nacional da Educação.
Alexandre Mandi, advogado do Movimento Somos Todas Professoras, enfatizou que a Constituição de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996 asseguram a educação infantil como um direito fundamental das crianças. Ele argumentou que educação e cuidado são conceitos que se entrelaçam nessa etapa educacional. “A educação infantil é a primeira fase da educação básica e os municípios têm a obrigação de garantir esse direito às crianças. Não se trata simplesmente de um lugar para ‘guardar’ as crianças enquanto os pais trabalham”, afirmou Mandi. Ele ressaltou que o ato de brincar, a música, a pintura e todas as atividades lúdicas desempenhadas nas creches são essencialmente tarefas docentes. Assim, as profissionais envolvidas devem, naturalmente, ser reconhecidas como professoras.
Problemas evidentes na formação das educadoras infantis também foram abordados. Rita de Cássia de Freitas Coelho, coordenadora-geral de Educação Infantil do Ministério da Educação (MEC), pontuou que uma pesquisa revelou uma preocupante estatística: apenas 40% das educadoras infantis são contratadas por concurso público, e meros 31% são oficialmente parte da carreira do magistério. Além disso, muitas não detêm a formação exigida para essa carreira, com a maioria possuindo apenas o ensino fundamental. Apenas 8% concluíram o ensino médio normal e 7% possuem formação em pedagogia ou licenciatura plena, recebendo, em média, cerca de dois salários mínimos.
Para endereçar essa desigualdade, o Projeto de Lei 2387/23, proposto pelos deputados Luciene Cavalcante (Psol-SP) e Reimont (PT-RJ), visa incluir as profissionais da educação infantil na carreira do magistério. Contudo, o projeto abrange apenas aquelas contratadas via concurso público. Rita de Cássia argumenta que, diante da diversidade nas formações e enquadramentos profissionais, a regulamentação será necessária para nivelar essas diferenças, assegurando o reconhecimento e valorização adequadas de todas as profissionais do setor.
Luciene Cavalcante destacou que as prefeituras freqüentemente driblam as normas contratando educadoras infantis sob diferentes nomenclaturas, mascarando assim suas reais funções. O projeto, segundo a deputada, busca corrigir essa injustiça, aumentando a transparência e legitimidade das contratações. Em suas palavras, a situação atual não pode mais ser normalizada, sendo imprescindível reconhecer formalmente essas profissionais como professoras.
Após aprovação em todas as comissões da Câmara, o projeto agora aguarda análise do Senado, representando um importante passo para a valorização das educadoras infantis em todo o país.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
