Na data de 18 de novembro de 2024, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados tomou uma importante decisão ao aprovar o Projeto de Lei 1309/24. Esta proposta visa garantir que o Poder Público se encarregue da distribuição de absorventes higiênicos femininos em, no mínimo, um local por cada município brasileiro. O projeto foi uma iniciativa dos parlamentares Luiz Couto, representante do PT da Paraíba, e Alexandre Lindenmeyer, do PT do Rio Grande do Sul.
O intuito é complementar a Lei 14.214/21, que instituiu o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, uma legislação que já exige a implementação integrada do programa por todos os entes federados. Contudo, os dados apresentados pelos parlamentares evidenciam que muitas mulheres enfrentam dificuldades em acessar absorventes em cidades que ainda não fazem parte do Programa Farmácia Popular, uma limitação significativa que este novo projeto busca endereçar.
A deputada Ana Pimentel, do PT de Minas Gerais, foi a relatora do projeto e deu parecer favorável à sua aprovação, incluindo algumas emendas focadas na redação do texto. Ela destacou a importância do projeto citando uma pesquisa do Unicef. Este estudo revelou que 60% dos estudantes já faltaram às aulas ou ao trabalho devido à menstruação, o que, de acordo com a deputada Pimentel, torna clara a necessidade de abordar a pobreza menstrual como uma questão primordial de saúde pública e direitos humanos no Brasil.
O projeto ainda precisa ser examinado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A análise será em caráter conclusivo. Somente depois de passar por essas etapas na Câmara dos Deputados, e posteriormente pelo Senado, a proposta poderá se transformar em lei.
Com essa iniciativa, espera-se um avanço significativo na garantia dos direitos das mulheres, promovendo seu bem-estar e dignidade em todo o país. É um passo crucial para assegurar que as barreiras impostas pela pobreza menstrual sejam superadas, permitindo que adolescentes e mulheres adultas tenham suas necessidades básicas atendidas de maneira justa e equitativa, impactando positivamente suas vidas educacionais e profissionais.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
