A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados tomou uma decisão relevante ao aprovar o Projeto de Lei 1191/24, que estabelece que todos os Institutos Médico-Legais (IMLs) do Brasil devem ter uma sala reservada especificamente para o atendimento de crianças e adolescentes que foram vítimas de violência. A proposta, elaborada pelo deputado Marcos Pollon, do PL-MS, enfatiza a necessidade de que essas salas sejam devidamente equipadas para garantir um atendimento eficaz e a realização de exames periciais fundamentais, respeitando a condição vulnerável das vítimas.
O principal objetivo desta medida é garantir que, durante o processo de atendimento, a intimidade, a dignidade, a imagem e a segurança das crianças e adolescentes sejam preservadas. Atualmente, essas vítimas muitas vezes precisam dividir o mesmo espaço com adultos envolvidos em crimes diversos, o que acaba sendo uma experiência constrangedora e potencialmente traumática. A relatora do projeto, deputada Magda Mofatto, do PRD-GO, sublinhou a importância de criar um ambiente mais seguro, adequado e respeitoso para esses jovens. Ela destaca que a convivência forçada com outras situações de crime pode ser extremamente prejudicial e justificar a necessidade de uma abordagem mais humanizada e separada.
Para que este projeto se torne uma realidade concretizada em lei, ele ainda precisa passar por outras etapas dentro do processo legislativo. O texto será analisado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, além de ter de receber parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sendo o projeto de caráter conclusivo, ele ainda depende da aprovação final tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.
Estes passos são essenciais para garantir que a proposta ganhe a devida legitimidade e atenda a todos os critérios legais exigidos pela legislação brasileira. A criação de salas reservadas nos IMLs representa um avanço significativo na proteção dos direitos das crianças e adolescentes, visando não apenas à eficácia processual, mas também ao respeito pela dignidade humana num momento tão crucial de suas vidas. O projeto reflete uma crescente conscientização sobre a urgência de adaptar os espaços públicos para responder melhor às necessidades específicas de grupos vulneráveis da sociedade.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
