No dia 18 de novembro de 2024, a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados tomou uma decisão significativa para o benefício dos militares estaduais e suas famílias ao aprovar um projeto de lei que busca reduzir a carga horária de trabalho para aqueles que precisam cuidar de familiares com deficiência. Esta medida contempla não apenas os militares em si, mas também seus cônjuges, filhos ou outros dependentes. A redução da carga horária estará condicionada à comprovação de necessidade por parte de uma junta médica, sendo garantido que a remuneração do militar não seja afetada por esta alteração em sua jornada de trabalho.

O projeto conta com o apoio entusiástico do deputado Rodolfo Nogueira, do PL-MS, que atuou como relator e defendeu o substitutivo proposto pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Este substitutivo refere-se ao Projeto de Lei 564/24, originalmente apresentado pelo deputado Capitão Alberto Neto, do PL-AM. A nova versão do projeto foi elaborada de forma a ampliar as medidas inicialmente previstas, buscando oferecer um suporte mais abrangente para as famílias dos policiais militares e bombeiros.

De acordo com Rodolfo Nogueira, esta iniciativa representa um passo fundamental para garantir o bem-estar das famílias dos profissionais de segurança pública. Capitão Alberto Neto acrescenta que tal medida não apenas respeita a necessidade de apoio familiar, mas também promove um melhor equilíbrio entre a vida profissional e pessoal dos militares envolvidos.

A proposta introduz alterações na Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Assim, cada unidade federativa deverá desenvolver suas próprias regulamentações para efetivar a implementação do projeto.

A tramitação do projeto ainda exige análise pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Destaca-se que, para se tornar efetivamente lei, o projeto precisa ainda ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.

A iniciativa representa um avanço nos direitos dos militares estaduais, assegurando-lhes condições mais justas para o enfrentamento dos desafios impostos pelas necessidades especiais de seus familiares. Esta medida é vista como um importante passo na construção de uma sociedade mais inclusiva e atenta às demandas daqueles que dedicam suas vidas à proteção da comunidade.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados