No dia 13 de novembro de 2024, a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar um projeto de lei que altera as diretrizes atuais em relação à remissão de pena para presos que cometem faltas graves. A proposta, de autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP), propõe que, em casos de infrações graves, os juízes possam anular completamente os dias de pena perdoados que o preso acumulou por meio de trabalho ou estudo. Esta modificação se enquadra no Projeto de Lei 2616/24, que sugere alterações na Lei de Execução Penal atualmente em vigor.
No contexto legal atual, prisioneiros cumprindo pena em regime fechado ou semiaberto têm a possibilidade de reduzir a duração de sua pena pelo engajamento em trabalho ou estudo. O mecanismo permite a diminuição de um dia de pena para cada três dias trabalhados ou estudados com comprovação, podendo ser realizada tanto de forma presencial quanto a distância. Porém, de acordo com a Lei 12.433/11, a prática de uma falta grave pelo preso pode levar à perda de até um terço dos dias de pena perdoados.
O deputado Sargento Fahur (PSD-PR), relator do projeto, foi enfático em seu parecer favorável à nova proposta. Ele destacou que a mudança visa corrigir a desproporcionalidade vivida por outros detentos que, apesar de não cometerem faltas graves, acabam sendo submetidos às mesmas penalidades que aqueles que transgridem. Segundo Fahur, o texto do projeto está ajustado para promover equidade e justiça no cumprimento de penas.
O destino do projeto de lei ainda depende de algumas etapas importantes. A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, se aprovada, será submetida ao Plenário da Câmara dos Deputados. Finalmente, para que a legislação entre em vigor, o texto precisará também ser aprovado pelo Senado Federal.
Esta iniciativa é vista como uma tentativa de implementar medidas mais rígidas e coerentes no sistema penal brasileiro, reforçando a seriedade das punições para aqueles que não seguem as regras estabelecidas durante o cumprimento de sua pena. A discussão ainda promete suscitar debates intensos tanto na esfera legislativa quanto na sociedade civil, à medida que os próximos passos se desenrolam nos corredores do Congresso Nacional.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
