Em uma decisão que reforça a proteção social e os direitos das mulheres no Brasil, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família deu um importante passo ao aprovar um projeto que visa garantir assistência integral às mulheres vítimas de violência doméstica. Sob a atual legislação, a Lei Maria da Penha já assegura às mulheres em situação de violência o direito à prioridade na matrícula de seus filhos em instituições de ensino básico próximo à residência ou ao local de trabalho. No entanto, o novo projeto amplia essa proteção ao integrar novas medidas de apoio ao Sistema Único de Saúde (SUS).
O projeto, que foi relatado pela deputada Missionária Michele Collins (PP-PE), propõe que as mulheres vítimas de violência doméstica tenham prioridade no acesso a serviços de atendimento e assistência psicossocial. Tais serviços são essenciais para apoiar as mulheres no processo de superação das situações de violência, oferecendo um ambiente seguro e acolhedor para que possam reconstruir suas vidas. Além disso, o texto prevê que as mulheres tenham prioridade na matrícula de seus dependentes em berçários e creches próximas, facilitando o equilíbrio entre as responsabilidades familiares e profissionais.
Esta iniciativa é uma junção de propostas legislativas, incluindo o Projeto de Lei 3180/20, inicialmente introduzido pelo ex-deputado Alexandre Frota, e está associado a outros projetos de lei correlacionados, especificamente os PLs 2194/21 e 988/23. A aprovação se deu na forma de um substitutivo já adotado previamente pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Michele Collins destacou que a expansão dessas medidas de proteção não apenas beneficia diretamente as mulheres vítimas de violência, mas também fortalece as políticas públicas voltadas à proteção da maternidade, infância, adolescência e a estrutura familiar como um todo. A deputada ressalta a importância de consolidar um sistema que ofereça suporte contínuo e efetivo às mulheres em situação de vulnerabilidade, demonstrando o compromisso do legislativo com a construção de uma sociedade mais justa e equitativa.
A tramitação do projeto ainda tem algumas etapas pela frente, onde será avaliado pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, numa análise conclusiva. Essa iniciativa legislativa representa um avanço significativo na luta contra a violência doméstica e no fortalecimento da rede de apoio a quem mais precisa, evidenciando um esforço conjunto para transformar o panorama social do país.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
