A Câmara dos Deputados deu um passo significativo nesta terça-feira, 12 de novembro de 2024, ao aprovar um projeto legislativo que promete transformar a forma como os cuidados são tratados no Brasil. A nova Política Nacional de Cuidados visa estabelecer o direito ao cuidado tanto para os receptores quanto para os cuidadores. O projeto, que agora segue para o Senado, é resultado do trabalho da relatora, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 5791/19, original da ex-deputada Leandre, e incorporou elementos do PL 2762/24 do Poder Executivo.

Esta política abrange principalmente crianças e adolescentes, com atenção especial à primeira infância, idosos e pessoas com deficiência que necessitem de assistência para tarefas diárias, e também os cuidadores, sejam remunerados ou não. Um dos pilares do projeto é a criação de um plano nacional de cuidados, que deve ser elaborado pelo governo federal. Este plano irá definir ações, metas, indicadores e um período de vigência, devendo ser executado de forma intersetorial, abrangendo áreas como saúde, educação, assistência social, entre outras.

Um aspecto essencial da proposta é a implementação de medidas para amparar cuidadores não remunerados, que frequentemente são mulheres. O projeto visa distribuir equitativamente a carga de cuidados entre as famílias, promovendo a co-responsabilização, especialmente entre homens. A proposta também destaca a importância das políticas públicas na compatibilização das necessidades de cuidado com o trabalho remunerado. Benedita da Silva ressaltou a pertinência de uma abordagem inovadora para as políticas de cuidado, considerando as novas configurações familiares e as demandas do mercado de trabalho, que desafiam os métodos tradicionais de assistência.

A deputada enfatizou que, ao longo das últimas décadas, a dinâmica familiar sofreu mudanças significativas, impactando a disponibilidade de cuidadores informais, papel historicamente desempenhado por mulheres, especialmente negras. Tal mudança se deve, em parte, à diminuição do número de filhos por família e ao aumento da presença feminina no mercado de trabalho, ocasionando uma redução nos recursos disponíveis para o cuidado familiar.

Além disso, o projeto encoraja a adoção de políticas estaduais e municipais, com apoio técnico e financiamento do governo federal, incentivando também a participação do setor privado e da sociedade civil na elaboração de políticas inclusivas e integradas. Entre os principais objetivos do projeto estão a promoção de acesso ao cuidado de qualidade, a proteção dos cuidadores remunerados contra precarização e exploração, e a mudança cultural na percepção do trabalho de cuidado, combatendo desigualdades de gênero, raça e sociais.

As diretrizes propostas incluem a garantia de participação social na formulação e monitoramento das políticas, oferta simultânea de serviços aos cuidadores e aos que recebem cuidado, e a descentralização dos serviços relacionados ao cuidado, garantindo formação contínua para os profissionais da área. Quanto ao financiamento, o projeto propõe o uso de verbas do orçamento federal e incentiva a participação de estados, municípios e até mesmo doações de fontes internacionais.

O trabalho de cuidado não remunerado representa, segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), um volume colossal de horas, impactando economias em desenvolvimento e desenvolvidas pela falta de políticas públicas adequadas. No Brasil, dados do PNAD-C 2022 mostram que as mulheres dedicam quase o dobro do tempo em tarefas de cuidado em comparação aos homens, o que, segundo a deputada Soraya Santos (PL-RJ), prejudica sua participação no mercado de trabalho.

O projeto de lei aprovado representa um esforço legislativo para enfrentar os desafios do cuidado no século XXI, trazendo à luz os desafios enfrentados por milhões de brasileiros. A deputada Jack Rocha (PT-ES) enxerga nesta aprovação um caminho para tirar da invisibilidade pessoas que carecem de apoio público, assistência e recursos adequados. O debate no plenário apontou a relevância dessa transformação cultural, buscando garantir a dignidade e os direitos de todos os envolvidos na dinâmica do cuidado.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados