Há 25 anos, o Brasil se integra a um importante tratado internacional sobre o sequestro de crianças, contribuindo para um esforço global voltado à proteção dos direitos dos menores. Com o objetivo de analisar os avanços e desafios que a Convenção da Haia acerca da subtração internacional de menores ainda enfrenta, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados promoverá uma audiência pública nesta quarta-feira, 13 de novembro. O evento é uma iniciativa da deputada Sâmia Bomfim, representante do Psol de São Paulo, e ocorrerá às 16h no Plenário 14 da Câmara.
Um dos marcos relevantes neste contexto, aconteceu em 2022, quando a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 565/22. Este projeto visa dispensar as autoridades brasileiras da obrigação de acolher pedidos de outros países para o retorno de menores que vivem no Brasil, especialmente quando existem indícios claros de que as mães enfrentam situações violentas no país de origem. A proposta busca proteger mães brasileiras vítimas de violência no exterior, evitando que sejam indevidamente acusadas de sequestro internacional ao procurar refúgio no Brasil. Atualmente, o projeto aguarda apreciação e votação no Senado.
O tratamento da subtração internacional de menores é regido, em nível global, pela Convenção de Haia. Este acordo, ratificado pelo Brasil em 1999, estipula que o deslocamento de crianças e adolescentes de suas residências habituais para outros países sem autorização é uma violação dos direitos da família e da criança. No entanto, conforme destaca a deputada Sâmia Bomfim, em muitos casos, durante os últimos 40 anos, a aplicação rigorosa do tratado não levou em consideração as complexas situações de violência doméstica enfrentadas por mulheres brasileiras migrantes, e como isso impacta tanto direta quanto indiretamente menores.
O projeto de lei em tramitação apontou que quando um país estrangeiro falha em adotar medidas efetivas para proteger as vítimas, bem como crianças e adolescentes de violência doméstica, caracteriza-se um “grave risco de ordem física e psíquica”. Este risco é uma das exceções previstas na Convenção de Haia que permite que uma criança não seja retornada ao seu país de origem. A discussão deste tema em uma audiência pública visa aprofundar o debate e buscar soluções legislativas que contribuam para um tratamento mais humano e justo das situações envolvendo crianças no contexto de disputas internacionais de custódia.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
