Em uma audiência pública realizada na Câmara dos Deputados, diferentes setores da educação concordaram na necessidade de alterações no Projeto de Lei Complementar 235/19, que tem como objetivo a criação do Sistema Nacional de Educação. Durante a sessão, foram discutidas as possíveis mudanças necessárias na proposta original, especialmente no que tange à relação entre esferas de governo e ao envolvimento do setor privado.
João Paulo Bachur, assessor de relações institucionais do Sindicato das Mantenedoras de Ensino Superior (Semesp), destacou que o projeto deveria focar exclusivamente nas normas de cooperação entre estados, municípios e o governo federal no que diz respeito ao uso dos fundos destinados à educação básica pública. Bachur, que participou da elaboração inicial do texto original enquanto trabalhava no Ministério da Educação, afirmou que um dos principais objetivos do sistema era aprimorar a organização federativa em relação aos recursos do MEC. Segundo ele, como essas alocações são obrigatórias e baseadas no número de matrículas, elas não promovem melhorias substanciais no sistema de ensino.
O expert sublinhou a importância de se estabelecer instâncias de discussão conjuntas entre as diversas esferas de governo, para que haja um consenso sobre o uso do dinheiro federal aplicado na educação básica. “O apoio federal não deveria ser uma decisão imposta de cima para baixo; precisamos de diálogo entre estados, municípios e a União”, ressaltou Bachur.
Contudo, a versão do projeto oriunda do Senado ampliou seu escopo para incluir o ensino privado, tanto em níveis básicos quanto superiores. Alysson Massote, da Associação Brasileira de Instituições Educacionais Evangélicas (Abiee), contestou essa inclusão, alegando que o setor privado já possui uma regulação eficaz por meio de conselhos municipais e estaduais.
Bachur também declarou que a inclusão do setor privado no sistema nacional não traria inovações significativas e poderia, na verdade, complicar a situação. Ele frisou que a prioridade deve ser promover um debate aprofundado sobre a aplicação dos fundos existentes. Só a União destina entre R$ 30 e R$ 40 bilhões para complementar o financiamento da educação básica, além de mais de R$ 120 bilhões investidos no pagamento de salários de profissionais da educação, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
No que diz respeito à execução desses recursos, Bachur apontou problemas concretos, como o financiamento inadequado de transporte e merenda na região Norte. Ele enfatizou a importância do envolvimento de estados e municípios na implementação de estratégias para combater a evasão escolar.
Mauricio Holanda Maia, secretário do Ministério da Educação, destacou que o projeto não teve origem no governo e que, portanto, cabe ao Congresso decidir seu destino. Maia argumenta que a proposta deve incluir o setor privado, especialmente a educação superior, para garantir uma maior segurança jurídica.
A audiência foi organizada por uma subcomissão especial da Câmara, a pedido da deputada Adriana Ventura (Novo-SP), que tem discutido as potencialidades e desafios do Sistema Nacional de Educação desde o início de suas atividades em agosto deste ano. Na discussão, ficou evidente a complexidade de se encontrar um equilíbrio que atenda a todos os interesses envolvidos, mas a busca por um sistema mais eficiente permanece como objetivo comum.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
