Na sessão plenária desta terça-feira, a Câmara dos Deputados se debruça sobre o texto oriundo do Senado relativo ao Projeto de Lei 2597/24. Conhecido como o marco legal dos seguros, este projeto tem como objetivo atualizar e reformular as normas que regem o setor de seguros no Brasil. Uma das principais mudanças propostas é a limitação imposta às seguradoras, que passariam a ter restrições sobre a inserção de cláusulas que permitam a extinção unilateral de contratos, exceto em situações já previstas por lei. Isso representa um esforço para garantir maior proteção aos segurados, evitando que possam ser surpreendidos com o término abrupto de suas coberturas.

Entre as diretrizes destacadas no projeto, uma delas é a que proíbe o segurado de aumentar de forma intencional e significativa o risco coberto pelo seguro, sob pena de perder a proteção. Ou seja, qualquer ação deliberada por parte do segurado que eleve o risco de ocorrência do evento coberto poderia levar à perda da garantia contratual.

O relator da matéria, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), já emitiu um parecer preliminar favorável ao texto. Na análise do deputado, a proposta traz avanços significativos que visam evitar lacunas jurídicas nos contratos de seguro. Um ponto central discutido é a obrigatoriedade de descrição clara e sem ambiguidades dos riscos e interesses que não estão cobertos, de modo que os segurados possam compreender plenamente os termos de seu contrato.

Adicionalmente, em casos de divergência entre o que está detalhado no contrato e o modelo-padrão ou as notas técnicas e atuariais apresentadas ao órgão fiscalizador, a legislação proposta garante que prevaleça a interpretação mais favorável ao segurado. Esta medida visa assegurar que os segurados tenham a máxima clareza e benefício nas relações contratuais com as seguradoras.

O debate na Câmara segue em andamento e é de grande expectativa para o mercado e consumidores. A continuidade da cobertura deste importante tema pode ser acompanhada ao vivo por meio do link disponibilizado pela Câmara. A discussão promete ser intensa, refletindo a importância desta atualização legal para o bom funcionamento do setor de seguros no país. A sociedade aguarda com atenção as deliberações finais que poderão impactar significativamente a relação entre seguradoras e clientes.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados