Em uma sessão recente, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados deu um passo significativo na luta contra a violência doméstica e familiar, ao aprovar um projeto de lei que visa conceder às vítimas o direito de recorrer contra decisões judiciais que neguem medidas protetivas de urgência. Essas medidas, decididas pelo juiz, são ações restritivas colocadas sobre os agressores, como o afastamento domiciliar, a proibição de se aproximarem da vítima e a restrição em frequentarem determinados locais, visando assegurar a segurança das vítimas.

O texto aprovado é de autoria da relatora, deputada Juliana Cardoso (PT-SP), e é um substitutivo ao Projeto de Lei 982/23, originariamente proposto pelo deputado Delegado Palumbo (MDB-SP), além de um outro projeto apensado, o PL 3705/23. A nova proposta prevê que a vítima deve ser ouvida pelo juiz antes da decisão final sobre o recurso, algo que foi incluído a partir do projeto apensado.

Atualmente, há uma lacuna na legislação brasileira em relação à possibilidade de as vítimas recorrerem contra decisões que neguem medidas protetivas, o que cria divergências interpretativas. Juliana Cardoso destacou a preocupação com essa ausência de previsão legal, uma falha que, segundo ela, expõe as mulheres a riscos jurídicos e físicos. Ao permitir o recurso, busca-se proporcionar um duplo grau de jurisdição, um direito fundamental que ainda não estava garantido às vítimas de violência doméstica.

O contexto alarmante da violência contra as mulheres no Brasil torna essa medida ainda mais urgente. Juliana Cardoso ressaltou a necessidade de as vítimas serem ouvidas por um juiz antes que qualquer decisão recursal seja tomada, promovendo um sistema mais justo e protetivo.

A proposta seguirá agora para análise conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a alteração se torne lei, o projeto ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado. Esse é um passo vital na tentativa de oferecer maior proteção às vítimas de violência doméstica, alinhando o sistema jurídico aos princípios constitucionais de justiça e igualdade, além de reforçar a segurança das mulheres em situação de vulnerabilidade.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados