Na noite desta terça-feira, a Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar uma reforma no setor de seguros, por meio do projeto de lei 2597/24. Essa iniciativa, que já havia passado pelo Senado, agora aguarda a sanção presidencial para se tornar efetiva. Sua proposta principal é estabelecer um novo marco legal para os contratos de seguro no Brasil, introduzindo medidas importantes para regular o mercado, proteger os consumidores e garantir maior clareza nos contratos.
Uma das mudanças mais notáveis trazidas por este projeto é a proibição de cláusulas que permitem a rescisão unilateral de contratos pela seguradora, exceto nas situações legalmente previstas. A proposição, de autoria do ex-deputado José Eduardo Cardozo e relatada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), tem como objetivo central evitar insegurança jurídica nos contratos de seguro ao exigir que os riscos e interesses não cobertos sejam claramente delineados, sem deixar espaço para ambiguidades.
Para aprofundar a proteção dos segurados, o texto estabelece que, em caso de divergência entre o contrato assinado e os documentos técnicos apresentados ao regulador, prevalece a interpretação mais favorável ao segurado. Além disso, quando uma seguradora cobre diversos riscos, cada item deve ser tratado separadamente, de modo que a nulidade de um não afete os demais.
Uma questão crítica abordada pelo projeto é a possibilidade de anulação do contrato se, no momento da assinatura, uma das partes souber que o risco é impossível ou já consumado. Nesse cenário, a parte que descumpriu as condições terá de indenizar a outra em dobro.
O deputado Reginaldo Lopes argumenta que essa reforma faz parte de um conjunto de “reformas microeconômicas” destinadas a estimular o crescimento econômico do país, podendo elevar a participação do setor de seguros no PIB de 6% para 10% até o fim da década. Ele destaca a baixa cobertura atual, com apenas 20% dos automóveis e 15% das residências seguradas no Brasil.
No âmbito do debate parlamentar, algumas divergências surgiram. A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) vê a reforma como um avanço modernizador, enquanto o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) critica a proposta por, segundo ele, favorecer excessivamente as seguradoras e potencialmente aumentar a judicialização e os custos operacionais dos contratos. Outro ponto de tensão foi levantado pelo deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) sobre a possível rigidez imposta ao mercado.
Em relação ao seguro de vida, o projeto altera o Código Civil para permitir maior flexibilidade na estipulação de valores de cobertura, ao mesmo tempo que mantém o capital do seguro de vida fora do escopo de herança. A indicação de beneficiários continuará sendo livre, mas com novas regras para casos de mudança de beneficiário que não sejam informadas à seguradora a tempo.
O texto ainda prevê que prazos de carência em contratos sejam limitados, proíbe cláusulas que tornem garantias inócuas e estabelece que, em situações de aumento de risco, as seguradoras devem provar o nexo causal para negar indenizações após sinistros. Por outro lado, se houver redução de risco, haverá uma redução proporcional dos prêmios.
Por fim, o projeto aborda aspectos como contratos coletivos de seguro, resseguro, e estipula diretrizes para interpretação de contratos e tratamento de salvados, reforçando a necessidade de boa-fé nas relações contratuais e assegurando mecanismos para proteger tanto segurados quanto seguradoras.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
