Na noite desta terça-feira, 5 de novembro de 2024, a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados promoveu uma importante audiência pública. Durante o evento, representantes do governo afirmaram que a proposta de reforma tributária pretende ampliar os benefícios fiscais voltados para pessoas com deficiência, especialmente no que diz respeito à compra de automóveis. Até o momento, indivíduos com deficiência física, visual, auditiva, mental severa ou profunda, bem como pessoas no espectro autista, têm direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a aquisição de um veículo a cada três anos. Da mesma forma, motoristas profissionais, como os taxistas, podem solicitar essa isenção a cada dois anos.
Juliano Moura de Oliveira, representante do Ministério da Fazenda, destacou que a reforma tributária prevê a inclusão da isenção da nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), um tributo federal, o que representa um avanço significativo na acessibilidade dos veículos para pessoas com deficiência. Atualmente, a isenção se estende ao IPI e ao ICMS, imposto estadual, mas não abrange o PIS/Cofins, que é da alçada federal.
Por outro lado, Abrão Dib, presidente da Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência, expressou preocupações sobre os impactos da reforma na concessão de isenções. Ele argumentou que cerca de 95% das pessoas com deficiência poderão perder o benefício devido à limitação do valor dos veículos a R$ 70 mil, valor abaixo da média de mercado para automóveis. Além disso, Dib criticou a exigência de adaptações externas no veículo para a obtenção da isenção. Para ele, a regra atual não considera adequadamente as necessidades de todos, como no caso de motoristas com amputação da perna esquerda, que podem dirigir veículos automáticos sem adaptações externas específicas. Em sua visão, isso cria uma disparidade injusta em relação a motoristas com amputação da perna direita, que necessitam de modificações no sistema de aceleração e frenagem do veículo.
Ademais, Dib manifestou descontentamento com a obrigatoriedade de apresentar um novo laudo médico comprovando a deficiência a cada aquisição de veículo com isenção, algo que ele julga burocrático e desnecessário. Em resposta a essas preocupações, Sérgio Paulo da Silveira Nascimento, do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, afirmou que a reforma está sendo revisada para evitar interpretações desiguais nos tratamentos de diferentes tipos de deficiência. Ele também garantiu que a validade dos laudos médicos está sob avaliação para possíveis ajustes.
A audiência foi convocada a partir de uma solicitação da deputada Rosangela Moro (União-SP) e teve como objetivo primordial esclarecer e discutir os nuances da reforma tributária em relação à acessibilidade de pessoas com deficiência. A pauta continua sendo um tema crucial no debate sobre direitos e inclusão social no Brasil.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
