O Projeto de Lei 3008/24, que está sob análise na Câmara dos Deputados, propõe uma alteração significativa no Código de Trânsito Brasileiro. Essa iniciativa tem como objetivo principal otimizar a gestão dos pátios onde são mantidos veículos apreendidos devido a infrações. Atualmente, é uma prática comum em várias regiões brasileiras, especialmente em áreas metropolitanas como São Paulo, que veículos apreendidos acabam sendo transferidos para pátios localizados em municípios diferentes de onde ocorreu a infração original. Tal prática, além de causar incômodos aos proprietários de veículos, implica também em custos adicionais, como despesas de transporte e diárias que precisam ser pagas nos pátios mais afastados. O deputado Delegado Palumbo (MDB-SP) apresentou esta proposição legislativa com a intenção de mitigar esses transtornos. Segundo o parlamentar, a transferência de veículos para pátios em outras cidades não só acrescenta custos desnecessários aos proprietários, mas também cria desafios logísticos significativos quando se trata de recuperar os veículos. A proposta de lei, desta forma, estabelece que os veículos apreendidos não poderão ser deslocados para fora do município onde ocorreu a infração, a menos que haja uma decisão judicial específica que autorize essa transferência.

Além disso, uma importante inovação introduzida por este projeto é a possibilidade de devolução condicionada dos veículos. Ou seja, se o município de apreensão não tiver instalações adequadas para abrigar o veículo, este poderá ser devolvido ao seu proprietário, desde que o mesmo se comprometa a regularizar todas as pendências em um prazo de até dez dias úteis. Esta medida visa, por um lado, evitar a superlotação dos pátios de veículos e a possível deterioração dos mesmos enquanto estão sob custódia. Por outro lado, mantém a responsabilidade do proprietário em resolver as questões que levaram à apreensão. A tramitação do projeto segue em caráter conclusivo, precisando passar pela apreciação da Comissão de Viação e Transportes, bem como pela de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que o projeto se torne uma lei, será imprescindível a aprovação tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado. Essa proposta traz uma luz sobre a necessidade de equilíbrio entre a realização da justiça e a racionalização dos processos administrativos que impactam diretamente na vida dos cidadãos.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados