No recente avanço legislativo brasileiro, a Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei cujo objetivo é instituir a “Política Nacional de Prevenção e Tratamento da Obesidade” no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A preocupação com o crescente número de casos de obesidade no país motivou esse passo, que define uma série de ações com ênfase na prevenção e no tratamento eficaz, além de prever uma linha organizada de cuidados dedicados a indivíduos que lutam contra essa condição. Além disso, o projeto propõe a implementação de um programa contínuo de educação para os profissionais de saúde envolvidos nesse processo.
O novo texto tem como base o substitutivo apresentado pela relatora deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) ao Projeto de Lei 3886/23. Inicialmente, a proposta original, apresentada pela deputada Clarissa Tércio (PP-PE), propunha a criação de uma política voltada para o tratamento e fornecimento gratuito de medicamentos específicos, como o Wegovy® (semaglutida), um remédio que tem sido discutido como alternativa terapêutica à cirurgia bariátrica.
Entretanto, Feghali defendeu que a inclusão de medicamentos no SUS deve respeitar os procedimentos estabelecidos pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (Conitec). Além disso, ela lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem proclamado inconstitucional as iniciativas de incluir fármacos por imposição legal. Segundo a deputada, legislar no sentido de obrigar o uso de um medicamento específico pode não considerar a evolução das opções terapêuticas que surgem ao longo do tempo.
A proposta, após ser aprovada pela Comissão de Saúde, ainda precisa passar por outras etapas de análise. O projeto será apreciado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser levado ao plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, ao Senado Federal, para sua eventual sanção como lei.
Aquestão sobre a abordagem mais eficaz e economicamente viável para o tratamento da obesidade continua a ser uma prioridade no debate sobre políticas públicas de saúde no Brasil. Os legisladores procuram equilibrar a necessidade de oferecer tratamentos eficazes e inovadores, enquanto atendem às exigências legais e regulatórias do sistema de saúde pública.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
