Na manhã desta segunda-feira, dia 4 de novembro de 2024, o Conselho de Comunicação Social (CCS) se reunirá para discutir um importante projeto de lei que afeta o mercado de plataformas de streaming de vídeo sob demanda no Brasil. Esta iniciativa, identificada pelo código PL 2331/22, está prestes a provocar debates significativos, pois impõe novas obrigações financeiras e de conteúdo às empresas estrangeiras que oferecem serviços como Netflix e Amazon Prime em território brasileiro.

A proposta, idealizada pelo senador Nelsinho Trad, do Partido Social Democrático do Mato Grosso do Sul (PSD-MS), já recebeu o aval do Senado e agora aguarda parecer na Câmara dos Deputados. Um dos principais pontos deste projeto é a introdução de um tributo, a Condecine (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional), com alíquotas que podem chegar a até 3% da receita bruta anual das plataformas no Brasil.

De acordo com o projeto, o credenciamento dessas plataformas deverá ser finalizado em um prazo de até 180 dias após a promulgação da lei, para então permitir a transferência dos valores arrecadados ao Fundo Setorial do Audiovisual (FSA). Importante notar que empresas com receita bruta anual inferior a R$ 4,8 milhões estarão isentas desse tributo. Mais ainda, se pelo menos metade do catálogo de conteúdo de uma plataforma for nacional, haverá uma diminuição de até 60% na contribuição. Conteúdos jornalísticos ou de natureza estritamente educacional também não estarão sujeitos à cobrança.

Dentro do escopo do projeto, a finalidade da Condecine é fomentar o cinema e o setor audiovisual nacionais. Para tanto, também está previsto o aumento das responsabilidades da Agência Nacional do Cinema (Ancine), incluindo a imposição de cotas mínimas de conteúdo nacional para produtoras brasileiras independentes. Ao mesmo tempo, serviços de streaming deverão incluir em suas ofertas uma quantidade obrigatória de produção nacional.

A legislação proposta não só altera a Lei da Agência Nacional do Cinema, mas também a Lei da TV Paga, buscando submeter as plataformas a preceitos como a liberdade de expressão artística e a diversidade cultural. Este contexto leva em consideração os princípios da comunicação e produção já estabelecidos no país.

Paralelamente, outro projeto de lei, o PL 8889/17, que trata de cotas de conteúdo nacional em plataformas de vídeo sob demanda, também está sendo avaliado na Câmara dos Deputados, destacando-se o crescente interesse legislativo nesse tema.

O CCS, órgão consultivo do Congresso Nacional, tem a missão de conduzir estudos, emitir pareceres e fornecer recomendações sobre questões relevantes à comunicação social no Brasil. Os membros do conselho são escolhidos entre representantes de diferentes segmentos da comunicação, sendo indicados pelas respectivas entidades representativas deste setor. A reunião do Conselho ocorrerá no plenário 19, na ala Alexandre Costa do Senado.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados