Em um recente avanço no âmbito legislativo, a Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados deu seu aval a uma proposta significativa que visa revitalizar as áreas afetadas por emergências e calamidades públicas no Brasil. Trata-se do Projeto de Lei 2085/24, que está em pauta com a promessa de oferecer incentivos fiscais para empresas que se envolvam na recuperação de infraestrutura em locais duramente atingidos por eventos catastróficos.

Conforme delineado no projeto, as companhias que se comprometerem com essas obras poderão deduzir seus custos diretamente do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). No entanto, para assegurar a transparência e responsabilidade das ações, a proposta também estabelece sanções para eventuais irregularidades. O detalhamento dos procedimentos e critérios para a aplicação dessas deduções ficará sob a responsabilidade do Poder Executivo, garantindo uma implementação criteriosa e justa das novas medidas fiscais.

O deputado Daniel Agrobom, do PL-GO, exerce o papel de relator do projeto e sublinhou a importância da aprovação do mesmo, sugerindo sua aplicabilidade por um período inicial de cinco anos. Ele alertou, porém, que as discussões em curso sobre a reforma tributária podem influenciar as condições e a viabilidade dessa proposta. “Precisamos de uma resposta rápida para atender às necessidades urgentes das populações afetadas e reduzir os custos das obras essenciais para restaurar a normalidade”, argumentou o deputado Capitão Alberto Neto, do PL-AM, autor do projeto, durante a sessão de aprovação.

Agora, à medida que o projeto avança em sua trajetória legislativa, ele segue para análise nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O caminho até se tornar lei ainda requer aprovação não só pela Câmara dos Deputados, mas também pelo Senado, uma vez que o projeto tramita em caráter conclusivo. Este é mais um passo no complexo processo de tramitação legislativa, que requer atenção minuciosa em cada uma das suas etapas até a sanção final.

No caso de ser sancionada, esta medida não apenas trará alívio fiscal para empresas, mas também poderá fomentar um esforço coletivo de reconstrução, acelerando a recuperação de regiões devastadas por catástrofes, beneficiando diretamente as comunidades e economias locais que urgem por revitalização e apoio.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados