Em uma recente e importante deliberação, a Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados deu sinal verde para um projeto de lei que promete trazer maior segurança financeira para os advogados empregados no Brasil. O novo projeto estabelece um piso salarial de R$ 2,5 mil para advogados que atuam sob regime de 20 horas semanais. Além disso, o projeto prevê um incremento salarial significativo de 30% para aqueles que se dedicam exclusivamente à advocacia.
No cerne desta proposta está a deputada Flávia Morais, representante do PDT de Goiás, que elaborou um substitutivo ao inicialmente apresentado Projeto de Lei 6689/13, do deputado André Figueiredo, do PDT do Ceará. O projeto original fazia uma distinção salarial baseada no tempo de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), concedendo valores superiores aos advogados mais antigos. No entanto, a deputada Flávia Morais optou por simplificar a proposta e garantir um valor mínimo uniforme para todos os advogados empregados, permitindo que questões como tempo de casa e produtividade sejam tratadas conforme a legislação trabalhista já existente.
Flávia Morais defendeu sua decisão argumentando que “advogados contratados para a mesma função não devem receber menos do que os colegas mais antigos na empresa”, independentemente da inscrição na OAB. Esta abordagem busca promover equidade salarial e valorizar os profissionais de advocacia de modo uniforme.
O mecanismo de reajuste para o novo piso é outro ponto importante do projeto. Está previsto que o valor será atualizado anualmente de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o que assegura que os salários manterão seu poder de compra ao longo do tempo.
Por enquanto, para se tornar efetivamente lei, a proposta deve avançar ainda mais no processo legislativo. O texto precisa passar pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em caráter conclusivo. Caso seja aprovada nesta etapa, a proposta ainda necessita do aval tanto dos deputados quanto dos senadores.
Atualmente, cabe à Justiça do Trabalho definir o salário mínimo profissional dos advogados, a menos que haja um acordo ou convenção coletiva de trabalho prevendo algo diferente. Portanto, o projeto representa um passo em direção à sistematização e à padronização do reconhecimento profissional no campo da advocacia.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
