Em uma recente deliberação, a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados avançou em direção a uma maior inclusão e equidade ao aprovar o Projeto de Lei 1630/23. Este projeto busca modificar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) com o intuito de abolir cobranças adicionais impostas por centros de formação de condutores no contexto da habilitação de pessoas com deficiência auditiva. O objetivo central é assegurar o direito dessas pessoas à acessibilidade plena durante o processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), eliminando especificamente as taxas extras que possam ser cobradas injustamente.
A iniciativa conta com a defesa fervorosa do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), relator da proposta, que destaca a importância de garantir igualdade de condições para todos os cidadãos. Ayres enfatiza que, apesar dos avanços sociais obtidos ao longo dos anos, práticas que impõem preços diferentes para o mesmo serviço com base na condição física das pessoas são inaceitáveis. Em defesa de uma sociedade mais justa, o deputado ressalta a necessidade de proteger os direitos das pessoas com deficiência auditiva.
O autor do texto, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), denuncia a existência de casos em que centros de formação de condutores cobram valores mais altos de candidatos com deficiência auditiva, justificando essa prática pelo suposto custo adicional do intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras). Donizette argumenta que tais ações representam uma violação dos direitos do indivíduo e, em muitos casos, constituem um obstáculo insuperável na busca pela habilitação para dirigir.
Para assegurar a inclusão e a não discriminação, o fornecimento de intérpretes de Libras durante o processo de habilitação de condutores está, de fato, respaldado pela Resolução 558/15 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Portanto, a aprovação deste projeto de lei ressalta um movimento institucional em direção ao respeito dos direitos dos cidadãos com deficiência auditiva e o reforço de um ambiente social equitativo.
O projeto agora segue para análise nas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado por ambas as casas, tanto pelos deputados quanto pelos senadores, dará um passo significativo rumo à transformação em lei, consolidando um avanço importante para a inclusão social e a igualdade de oportunidades no Brasil.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
