No cenário político e econômico brasileiro, avança a tramitação do Projeto de Lei 2893/24, cujo objetivo é instituir o direito ao reparo no mercado automobilístico nacional. Essa iniciativa, em análise na Câmara dos Deputados, visa garantir que montadoras e importadores de veículos viabilizem o reparo dos automóveis em oficinas independentes. A medida exige que essas empresas disponibilizem manuais de reparo em plataformas próprias e forneçam os equipamentos necessários para diagnósticos, tanto em termos de hardware quanto de software.

O projeto nasce da percepção de que a prática corrente de restringir consertos a lojas e oficinas autorizadas tende a onerar o consumidor, além de inibir a concorrência no setor. Nesse sentido, a proposta impõe às montadoras e importadores a obrigação de credenciar oficinas independentes, em um movimento que pode vir a fomentar uma maior competitividade e redução de custos no mercado de reparações automotivas.

As regras de credenciamento estabelecidas no projeto preveem que, embora a obtenção de credenciais, bem como o acesso a literatura técnica e equipamentos de diagnóstico, possa envolver custos, os critérios para credenciamento devem ser transparentes e acessíveis a todos os interessados. Além disso, fabricantes e importadores poderão limitar o alcance do credenciamento de acordo com a especificidade do reparo necessário, visando assegurar que a qualidade e integridade dos consertos não prejudiquem a segurança e a reputação das marcas.

Adicionalmente, as concessionárias terão a obrigação de informar aos compradores os valores das primeiras cinco revisões, detalhando os preços das peças, além de esclarecer quais procedimentos de reparo, se realizados fora da rede autorizada, podem acarretar na perda de garantia.

Importante mencionar que o direito ao reparo, ideia inicialmente desenvolvida nos Estados Unidos em 2012, começa a ganhar atenção no Brasil. A proposta é vista como uma ferramenta para proteger o consumidor contra práticas de venda casada, como apontado pelo deputado Waldenor Pereira, autor do projeto. Para Pereira, ao assegurar que os consumidores não fiquem reféns das redes autorizadas para reparos, promove-se uma maior equidade no acesso a serviços de manutenção.

No que tange aos próximos passos legislativos, o projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Defesa do Consumidor; além da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania. O avanço do projeto até a sua transformação em lei dependerá da aprovação nas duas casas legislativas, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, refletindo o compromisso do poder público em aprimorar a legislação de proteção ao consumidor no Brasil.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados