No último dia 30 de outubro de 2024, foi apresentado um projeto de lei que promete modificar o Código de Trânsito Brasileiro, visando à introdução de placas especiais para viaturas de determinadas forças de socorro e segurança pública. Proposto pelo deputado Reinhold Stephanes, do Partido Social Democrático (PSD) do Paraná, o Projeto de Lei 2902/24 pretende estabelecer que veículos da defesa civil, polícia, guarda municipal e corpo de bombeiros tenham placas de identificação próprias contendo especificações claras como “defesa civil”, “polícia”, “guarda” e “bombeiros”, além de suas atuais placas de identificação.
O objetivo dessa mudança é minimizar os inconvenientes e prejuízos causados pela aplicação automática de multas de trânsito a esses veículos. De acordo com o deputado Stephanes, os veículos que muitas vezes ultrapassam limites de velocidade ou estacionam em locais proibidos, durante atendimentos emergenciais, acabam sendo penalizados indevidamente. “Quando o Código de Trânsito Brasileiro iguala veículos particulares a veículos oficiais usados em operações de emergência, provoca um verdadeiro transtorno administrativo”, argumenta Stephanes. Essa normalização busca, portanto, promover uma maior distinção e isenção para veículos que desempenham funções essenciais e urgentes no dia a dia da sociedade.
O projeto está tramitando em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados. Esse status indica que ele será analisado diretamente por comissões específicas, sem necessitar de votação no plenário, a menos que haja algum recurso solicitando o contrário. Entre as comissões encarregadas da análise estão a de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Viação e Transportes, de Finanças e Tributação, e a de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que essa mudança no código de trânsito se transforme em lei, é imprescindível a aprovação tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal. A proposta segue seu curso nas esferas legislativas, aguardando as devidas deliberações e pareceres.
Este desenvolvimento legislativo reflete uma crescente preocupação em adaptar normas gerais às necessidades específicas dos serviços de emergência essenciais, equilibrando a racionalização dos processos burocráticos e a garantia da eficiência no atendimento de ocorrências que demandam rapidez e flexibilidade. A iniciativa demonstra um reconhecimento oficial dos desafios enfrentados pelas corporações de segurança e socorro, além de ser um passo importante em direção à desburocratização nessas áreas de atuação.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
